Bares e restaurantes deverão disponibilizar cardápio em braille

Restaurantes, bares e lanchonetes deverão disponibilizar pelo menos um cardápio em braille para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei aprovado hoje (23/10) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

De acordo com a proposta, o estabelecimento que descumprir a determinação será multado em R$100. Em caso de reincidência, o valor da multa pode dobrar.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta, lembra que todos os direitos de acesso à informação estão garantidos na Constituição Federal. E alerta sobre a necessidade de legislar a favor de questões fundamentais para melhorar o cotidiano dos portadores de deficiência.

Segundo a relatora da proposta, a senadora Ana Rita (PT-ES), o texto atende à convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor.

A medida foi aprovada de forma terminativa. Caso nenhum parlamentar apresente recurso para que a matéria seja analisada pelo Plenário do Senado, o texto segue diretamente para a sanção da Presidente Dilma Rousseff.

Fonte : Consumidor moderno

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s