Marco Civil da Internet aumentará responsabilidade de usuários, alerta especialista

Regulamentação será votada a partir desta terça na Câmara dos Deputados

Com votação prevista para iniciar nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet irá mudar a rotina dos usuários no Brasil em caso de aprovação. Os internautas serão totais responsáveis pelos conteúdos postados em sites como Facebook e Twitter e poderão sofrer sanções penais, alertou a especialista em Direito Corporativo, advogada Virgínia Matte Chaves, em entrevista à Rádio Guaíba nesta terça-feira.

A matéria proposta pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) busca regularizar o uso da rede no País e impor diretrizes para a atuação do Estado. “Atualmente a pessoa responde com o provedor por uma postagem no Facebook. Já o Marco traz uma previsão de que a responsabilidade é de quem fez a postagem. Provedor só responderá depois que um juiz mandar remover. O consumidor terá que ter cautela porque o que será postado será de responsabilidade sua”, explicou a advogada. “No caso de uma pessoa xingar alguém, o juiz vai determinar que o provedor retire aquele conteúdo. No entanto, sem a determinação judicial, o provedor não ira excluir o conteúdo e quem postou será o único responsável”, acrescentou Virgínia.

Outro ponto que vai afetar diretamente os usuários é o do princípio da neutralidade, que vai impedir a chamada moderação de tráfico. Atualmente, as empresas podem fazer acordos para que determinados sites carreguem mais rapidamente que outros. “Esse é um dos pontos que mais traz discussões, que talvez esteja até atrasando a aprovação da lei. Por exemplo, se você assina 10MB, eles serão para tudo que usar, não mais para determinados sites. O usuários mais leigos, a maior parte da população, não têm muita noção de que acontece, mas com certeza percebem que em alguns momentos o site está mais lento”, afirmou Virginia Matte Chaves.

O Marco Civil irá regular de forma geral a internet no Brasil. Leis mais específicas como crimes de internet, direitos autorias, código de defesa do consumidor e comércio eletrônico não entram no projeto.

Proposta de criação de data center no Brasil

Em função do caso de espionagem dos Estados Unidos, o relator Aessandro Molon inclui recentemente o pedido para que os data center dos provedores fique no Brasil. A medida, que partiu de um pedido da presidente Dilma Rouseff, busca que os data center no País passem a respeitar a legislação brasileira. Esse ponto deve causa bastante discussão na Câmara por não garantir que haja o fim da espionagem”, diz a advogada Virginia.

Fonte: Correio do Povo

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