MPMG multa Brasil Foods e Carrefour em mais de R$ 1 milhão

Empresas infringiram Código de Proteção e Defesa do Consumidor

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, condenou, através de decisão administrativa, a Brasil Foods (BRF) e o Carrefour ao pagamento de multas devido a práticas infrativas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O valor das multas ultrapassa R$ 1 milhão – R$ 450.058,89 para a BRF e R$ 698.127,77 para o Carrefour.

No caso da BRF os levantamentos do MPMG verificaram vício de qualidade e de informação em relação ao iogurte parcialmente desnatado da marca Bio Fibras, constando as seguintes irregularidades: divergência entre os valores de carboidratos declarados no rótulo e os encontrados na análise e ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma vez que se trata de alimento com alegação de propriedade funcional.

A multa para a BRF, determinada no último dia 16 de outubro, foi embasada por laudo de análise elaborado pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), nos moldes determinados pelo Programa de Monitoramento da Qualidade de Alimentos (PROGVISA 2011).

Segundo a decisão administrativa do Procon-MG, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, a discrepância entre o valor de carboidrato rotulado e o efetivamente encontrado na análise constatou valores inferiores ao limite tolerado e determinado pela Anvisa, tornando o produto impróprio para o consumo humano.

Quanto às informações de propriedade funcional, para que sejam incluídas no rótulo, como é o caso do iogurte Bio Fibras, elas devem ser aprovadas e autorizadas de forma padronizada pela Anvisa, que comprova os requisitos específicos para tal alegação. A autorização prévia não foi identificada pela investigação do MPMG.

Carrefour

No Carrefour foram identificadas diversas condutas irregulares em Formulário de Fiscalização lavrado em 12 de agosto de 2011:

– comercialização de alimento com prazo de validade vencido; 
– comercialização de produto com embalagem avariada;
– comercialização de produto sem o prazo de validade expresso na embalagem ou com data de validade ilegível;
– comercialização de produtos acondicionados de forma inadequada, isto é, em desacordo com as indicações do fabricante, comprometendo assim as suas características;
– comercialização de produtos sem que eles contenham informações básicas;
– comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo registro obrigatório;
– não disponibilização para a fiscalização de croqui da área de vendas contendo a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima de 15 metros;
– não disponibilização na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, de equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento;
– o fornecedor não informa ao consumidor o prazo de validade dos produtos alimentícios em promoção ou liquidação, com o mesmo destaque conferido à publicidade, quando ocorrem em até 3 meses antes da data de vencimento, desde que esteja na segunda metade de seu prazo de validade;
– o fornecedor induz o consumidor a erro, ao fazer promoções do tipo “leve três e pague dois” ou “leve dois ganhe um brinde”, dentre outras, ao ser conferido o valor individual dos produtos alimentícios;
– revenda de produtos alimentícios condicionada a limites quantitativos, nos casos de produtos acondicionados em favos, cartelas, bandejas ou conjuntos de embalagens, por agrupamento de fábrica ou não, impedindo ao consumidor comprar apenas uma unidade legal do produto.

Em ambos os casos, o MPMG abriu a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foram rechaçados pelas empresas. O valor referente às multas será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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