Promotoria de Defesa do Consumidor determina a suspensão de cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública em Manhuaçu

Prefeitura tem 60 dias para fazer levantamento das ruas que pagam a taxa, mas não são atendidas pelo serviço, e dos valores indevidamente cobrados dos usuários

O Procon-MG, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, determinou a suspensão imediata da cobrança indevida da contribuição de iluminação pública (CIP) nas contas de luz dos moradores da rua Nova, bairro Santo Amaro, medida que se estende àqueles locais que não dispuseram efetivamente desse serviço.

A promotora de Justiça Marina Brandão Póvoa expediu recomendação à Prefeitura de Manhuaçu para que, no prazo de 60 dias, realize um levantamento dos logradouros que, apesar de não serem atendidos pelo serviço de iluminação pública, são cobrados pelo benefício, bem como dos valores indevidamente cobrados de cada usuário.

O convênio firmado entre o município de Manhuaçu e a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina (Energisa) pressupõe o efetivo fornecimento de iluminação pública, cabendo, portanto, à Prefeitura autorizar a suspensão da CIP de todas as residências localizadas em vias que não a possuem.

De acordo com o artigo 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Resta à Prefeitura de Manhuaçu, terminado o prazo estipulado para o levantamento dos valores indébitos, indenizar cada usuário pelo  serviço não fornecido.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais

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