Ministério Público emite recomendação à Unidas contra cobrança de multas

Locadora de veículos exige pagamento do valor de infrações de trânsito antes de eventual identificação do condutor e de possíveis recursos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, expediu, nesta quinta-feira, 30 de outubro, uma recomendação à locadora de veículos Unidas S/A para que não sejam cobradas antecipadamente de seus consumidores os valores de multas aplicadas por infrações de trânsito, antes da efetiva constituição da punição, por meio de processo administrativo.

Atualmente, a Unidas tem por procedimento padrão a cobrança das multas ante a mera notificação de autuação, antes mesmo da apreciação de eventual defesa administrativa e efetiva imposição da penalidade pelo órgão julgador.

Entre as considerações que embasam a recomendação, o promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula ressalta que a notificação de autuação de trânsito não é título constitutivo da multa e nem impõe diretamente a penalidade. Ela se presta tão somente a eventual identificação do condutor e apresentação de defesa administrativa, que poderá ou não ser acolhida.

Dessa forma, de acordo com a recomendação do MPMG, a prática da Unidas “reflete uma inversão procedimental e cobrança indevida aos usuários de seus serviços, se considerado o trâmite do processo administrativo, uma vez que a empresa locadora impõe aos seus consumidores o pagamento do valor da multa, antes mesmo que esta punição tenha sido aplicada.”

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais
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31/10/2013

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