Relator inclui regras no marco civil da internet para tentar coibir espionagem

Parecer final de Alessandro Molon ao Projeto de Lei 2126/11 estabelece que o governo poderá determinar que os data centers de provedores estrangeiros estejam no Brasil; votação no Plenário da Câmara dos Deputados deve ocorrer na próxima semana.

O relator da proposta de marco civil da internet (PL2126/11, apensado ao 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira o texto final do seu parecer, no qual incluiu novas regras para tentar coibir a espionagem de dados de usuários brasileiros por empresas de internet estrangeiras. O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional e está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, deverá ser votado pelo Plenário na próxima semana.

Segundo Molon, as novas regras foram incluídas no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras. “Essa será a resposta do País às denúncias de espionagem, mostrando que não aceita esse tipo de prática”, afirmou.

De acordo com o novo substitutivo, decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de conexão e provedores de aplicativos de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. O decreto deverá considerar o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “Nenhuma pequena empresa ou blog, por exemplo, será afetada pela regra”, ressaltou Molon.

O substitutivo também estabelece que os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e o sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. “Passarão a ser nulas as cláusulas contratuais que violem a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão”, acrescentou o relator. “Os brasileiros vão poder recorrer ao Judiciário brasileiro porque a lei brasileira vai ser aplicada”, ressaltou.

Outras regras sobre privacidade
Conforme Molon, outras regras contidas no marco civil também vão fortalecer a privacidade dos internautas brasileiros. É o caso da norma que prevê que os provedores de conexão (em geral, ligados a empresas de telefonia) não poderão guardar os registros do usuário de acesso a aplicações de internet.

Já os provedores de aplicativos de internet (como Google e Facebook, por exemplo) poderão guardar esses registros, além de guardar dados pessoais do usuário, desde que isso conste claramente no contrato de prestação do serviço. Mas, segundo as novas regras estabelecidas no texto, não poderão guardar dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Ao término da relação entre as partes, o usuário poderá pedir a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido. “Hoje a navegação dos brasileiros é gravada, analisada e vendida, e isso passa a ser coibido”, disse Molon.

Neutralidade de rede
No novo substitutivo, o relator manteve o chamado princípio da neutralidade da rede, que é considerado por Molon como “o coração da proposta”. Pelo texto, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. “O marco civil proíbe que a operadora escolha o que eu posso acessar mais rapidamente ou menos rapidamente”, explicou o deputado. “Garantindo a neutralidade da rede, estamos garantindo que o usuário tenha acesso à internet por inteiro”, complementou.

Conforme o texto, a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer no caso de priorização a serviços de emergência ou se decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. Essas exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Mesmo nesses casos, não poderá haver dano ao usuário. Caso haja dano, a provedora terá a obrigação de repará-lo, independentemente de culpa.

A redação do dispositivo da neutralidade é um dos pontos polêmicos da proposta que vêm impedindo o acordo para votação. A bancada do PMDB, por exemplo, vem se colocando contra a neutralidade. Para aprovar o texto, o relator afirmou contar com o apoio do governo e até com os votos de deputados da oposição. “Vamos lutar com todas as forças para que esse ponto não seja modificado na votação do Plenário”, disse.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, esteve no Congresso hoje e afirmou que é “estratégico” para o governo manter dois pontos na proposta: a neutralidade da rede e o armazenamento de dados por empresas estrangeiras no Brasil. Nesta quarta-feira (6), especialistas e representantes do setor participarão de um debate sobre o projeto no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
Fonte: Agência Câmara
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