Procon-MG instaura processo administrativo por venda casada de produtos de telecomunicações

Irregularidade foi constatada por meio da fiscalização do órgão

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) instaurou processo administrativo contra a Net Serviços de Comunicação S.A. por prática infrativa às relações de consumo. A empresa estaria condicionando a aquisição do serviço telefônico fixo à contratação de serviços de telecomunicações multimídia e de TV por assinatura.
Após notificada, a empresa terá dez dias para apresentar defesa, cópia do demonstrativo de resultado de exercício relativo ao ano de 2012 ou declaração de imposto de renda referente ao mesmo exercício e ainda contrato social atualizado.
A irregularidade havia sido constatada após fiscalização realizada pelo Procon-MG por meio de ligação telefônica. A empresa não permitiu a aquisição isolada do serviço telefônico fixo, permitindo somente a contratação conjunta do serviço com o de TV por assinatura ou de internet. Caso o processo administrativo confirme a ilegalidade, poderão ser aplicadas as penas previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078/90.

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25/11/2013

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