CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXPEDE RESOLUÇÃO SOBRE PORTABILIDADE ELETRÔNICA DE CRÉDITO

1102Em 20 de dezembro de 2013, foi publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a Resolução nº 4.292, que dispõe sobre o direito de portabilidade eletrônica de crédito. O instituto da portabilidade permite que o consumidor transfira seu contrato de financiamento de uma instituição financeira para outra. Isso possibilita que se busque melhores condições de pagamento e menores encargos, fomentando a concorrência entre os bancos. Nesse novo sistema, a transferência de informações entre as instituições financeiras, fator essencial para que ocorra a portabilidade, passa ser realizada eletronicamente, dispensando, por isso, procedimentos burocráticos atualmente previstos para se realizar tal operação.

Seu funcionamento ocorre da seguinte maneira. Primeiramente, o consumidor que pretende transferir a sua dívida comparece à instituição por ele escolhida e solicita a portabilidade de sua dívida. A instituição, por sua vez, envia o pedido eletrônico (“requisição de portabilidade”) ao banco com o qual o consumidor já tem contrato de financiamento, que tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição, para convencê-lo a permanecer no mesmo banco, oferecendo melhores condições ou encargos mais reduzidos. Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora original informará referida decisão à instituição proponente em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor.

O projeto de portabilidade eletrônica deverá ser aprovado em conjunto por instituições financeiras, Bacen e governo federal. A meta anunciada é que tal operação seja um processo célere e simples, atendendo, finalmente, à previsão contida em nosso ordenamento desde 2006. Vale destacar que a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional veda “a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade”, do qual o maior exemplo é a recompra de dívidas, a qual comumente o consumidor brasileiro é estimulado a fazer, quando poderia fazer a simples portabilidade de crédito, sem qualquer custo envolvido.

Relembre a atuação do Procon-MG

Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou processo administrativo contra 10 (dez) instituições financeiras em função de reclamações de consumidores recebidas na sede do órgão e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O fato noticiado foi que alguns bancos dificultavam a obtenção de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito. Em razão disso, em agosto de 2012, o Procon-MG suspendeu, por 5 dias, a realização de novos contratos de crédito por esses dez bancos.

Após tramitação do procedimento, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta do Procon-MG com as instituições reclamadas, tendo o Banco Central do Brasil como signatário do mencionado documento. O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que o instituto da portabilidade de crédito, previsto na Resolução do Banco Central 3.401, de 06 de setembro de 2006, era totalmente desconhecido pela maior parte da população. Com o acordo, as instituições financeiras comprometeram-se a divulgar o mencionado instituto em seus sítios eletrônicos, o que de fato foi feito, segundo monitoramento feito pelo Procon-MG.

Para cada requerimento de consumidor não atendido na forma estipulada no acordo, ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, foi prevista multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

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