Justiça determina devolução de taxa cobrada por emissão de boleto

O Procon-MG comunica aos interessados que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública (098388-1/09) – com pedido de declaração de nulidade de cláusula ou prática abusiva, repetição do indébito e danos morais individuais e coletivos c/c pedido de antecipação de tutela – em desfavor do Banco Itaú de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas, ao argumento de que a instituição financeira, quando da concessão de crédito, parcelava a dívida em frações vencíveis mensalmente, incluindo no montante, além do valor devido a título de contraprestação, uma taxa de emissão de boletos.

No juízo de primeiro grau, a sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário e declarou a nulidade das cláusulas contratuais negando o pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral individual e coletivo.

A Defensoria Pública recorreu (1.0647.09.098388-1/002), pleiteando a repetição do indébito e indenização por dano moral coletivo. Em sua decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por sua vez, informou que não teria lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A devolução em dobro de quantia indevidamente paga deveria pressupor a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita, o que não ocorreu nos autos.

A indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo 6º, inciso VI, do CDC, não sendo qualquer atentado aos interesses dos consumidores que poderia caracterizar dano moral difuso, sendo preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, de forma a ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, inquietude social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Determinou ainda, em caráter erga omnes e observados os limites territoriais da comarca onde foi prolatada a sentença, a restituição de forma simples das quantias pagas pelos consumidores quanto à taxa cobrada pela emissão de boleto de pagamento, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária.

Fonte: Procon-MG

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