Fifa e parceira pagam multa de R$ 1 milhão por desrespeito ao consumidor

Multadas em R$ 1 milhão por desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) no Recife, Fifa e a empresa Match Serviços de Eventos LTDA recorreram à Justiça, mas não conseguiram escapar de ter que pagar o valor. As entidades foram punidas por problemas na venda de ingressos na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações do ano passado.

O Procon-PE compilou queixas de torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos na Arena e perceberam que seus assentos não correspondiam aos que estavam impressos nos bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram entradas para as áreas mais próximas do campo, mas foram realocados para outros locais do estádio pelas organizadoras do evento.

Em sua defesa, Fifa e Match disseram ter agido de acordo com a Lei da Copa. Para as empresas, o Procon-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento. Por isso, pediram pediram a suspensão da punição financeira até o julgamento final do mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife. O desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª Câmara de Direito Público de Pernambuco, contudo, negou o pedido.

“O Procon-PE fundamentou sua decisão de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a Lei 12.663/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), fazendo uma interpretação favorável ao consumidor em razão da sua vulnerabilidade frente às recorrentes”, escreveu o relator.

O desembargador também declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo: “Ve-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, observando o contraditório e a ampla defesa exigidos, tendo havido oferecimento de defesa em tempo hábil”.

Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpretação e a adequação da legislação vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. “Assim, por ter entendido que as agravantes descumpriram alguns preceitos legais, aplicou a multa aqui rebatida”, descreveu, na decisão.

Por Francisco De Laurentiis, do ESPN. Com. Br- espn. Com. Br

FONTE:http://esportes.br.msn.com/copa-2014/noticias/fifaeparceira-pagam-multa-de-rdollar-1-milh%C3%A3o-por-desrespeito-ao-consumidor

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2 respostas em “Fifa e parceira pagam multa de R$ 1 milhão por desrespeito ao consumidor

  1. Pessoal se uma empresa não me informou sobre fidelização e renovou a mesma sem me informar na hora do contato telefônico e no final me acusa de ser fidelidade e me cobra uma multa e em seguida diz que se não pagar vão sujar meu nome sendo que cancelei por cobranças indevidas e mal qualidade do serviço sou obrigado a pagar? No caso a operadora Oi que tem mais de 6000 reclamações no site reclame aqui e não atende nenhuma e está no ranking e primeiro lugar ainda por cima das piores empresas pq a anatel não remove a concessão da mesma tenho certeza que um leilão novo de concessão eh do interesse público e qualifica monopólio o que ela fez além de vazar meus dados pessoais para criminosos que tentaram me aplicar golpes.

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