Tim é multada pelo Procon-MG por vício de qualidade na prestação de serviços de telefonia móvel

Congestionamento de tráfego de voz e dados compromete a qualidade do serviço móvel pessoal oferecido pela empresa. Multa ultrapassa R$ 8 milhões

Decisão Administrativa do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG), órgão que integra o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impõe à empresa Tim Celular S.A. multa de R$ 8.721.641,33 por comprometimento do serviço móvel pessoal (SMP) relativo ao congestionamento de tráfego de voz e dados no estado.

Após ser notificada, a empresa terá dez dias para apresentar recurso. Caso não o faça ou não seja aceita a defesa, a multa deverá ser paga em até 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG).

A Resolução n.º 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que trata do regulamento do SMP, dispõe a respeito da impossibilidade de suspensão do serviço por parte do infrator, salvo raras exceções, e prevê a obrigatoriedade de disponibilizar o serviço móvel pessoal a todos os consumidores, de forma contínua.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, “a conduta da Tim tem gerado diversos danos aos consumidores. Isso demonstra o descumprimento às normas editadas pela Anatel. A ausência de sinal, interrupção das chamadas telefônicas, impossibilidade de efetuar e receber chamadas e outros problemas geram nos consumidores uma sensação de indignação e de impotência, pois, se de um lado sabemos que poucos se prestarão a reclamar, de outro assistimos a um enriquecimento sem causa de um infrator que ostenta expressivo poder econômico”, ressalta.

Ainda segundo explica Tofani, “a fixação dos valores das multas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais (artigo 57, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.078/1990) foi feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator”.

O promotor de Justiça afirma que no curso do processo tentou, por diversas vezes, celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Porém, não houve êxito.

Procon-MG
O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais foi instituído em 1982. Inicialmente, funcionava no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Em 1989, a Constituição Estadual de Minas Gerais transferiu as atividades do Procon-MG para a Procuradoria-Geral de Justiça.

Desde então, o órgão, que faz parte do Ministério Público, recebe demandas para atender aos interesses coletivos dos consumidores. A equipe de trabalho é formada por promotores de Justiça e servidores públicos.

O Procon-MG é um órgão atuante, que busca resolver os problemas coletivos dos consumidores não só através de audiências, mas também por meio de palestras educativas, programas de fiscalização a fornecedores, entre outras atividades.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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