Ciência e Tecnologia aprova regra para ampliação da cobertura por telefonia móvel

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (21), proposta que condiciona a outorga para a exploração de telefonia móvel à extensão da cobertura às localidades de baixo adensamento populacional da área concedida. Pela proposta, a exigência valerá apenas para os contratados novos.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2393/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

No texto original, o autor obriga as operadoras a estender a cobertura a um raio de pelo menos 30 quilômetros da sede do município abrangido pela área de concessão. A proposta contava ainda com cinco projetos apensados, todos com o mesmo propósito de ampliar a cobertura dos serviços de telefonia móvel.

Estratégia inadequada
Para Jorge Bittar, a estratégia de especificar em lei o alcance mínimo da cobertura dos serviços de telefonia revela-se inadequada. Isso porque, segundo argumenta, qualquer parâmetro adotado para definir a abrangência dos sinais pode ser rapidamente superado em função da evolução das tecnologias de comunicação móvel.

Ainda conforme o parlamentar, atualmente há também limitações técnicas para a expansão prevista nos projetos em análise. “Existem faixas de frequência que não permitem propagação de sinais a longas distâncias, ao menos no atual estágio de desenvolvimento tecnológico”, explica.

Nesse caso, conforme afirma, a extensão da cobertura para áreas geográficas longínquas exigiria a instalação de antenas “em número inimaginável”, implicando custos que inviabilizariam a prestação do serviço.

Regras gerais
Assim, considera mais adequado instituir um princípio geral para os editais de outorga de radiofrequências – a disseminação progressiva dos serviços de telefonia celular para as regiões de baixo adensamento populacional.

A partir daí, esclarece que “caberá à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento na análise do ambiente regulatório e das tecnologias disponíveis, estabelecer as obrigações a serem impostas às vencedoras dos certames”.

Tramitação
O texto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi encaminhado agora para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
Fonte Agência Câmara Sem título-2
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Debatedores apoiam projeto que fortalece procons

O subprocurador-geral da República Antonio Carlos da Silva disse nesta quarta-feira que o projeto do Executivo (PL 5196/13) que fortalece a atuação dos Procons é compatível com os poderes que já são dados hoje para agências que lidam com setores regulados da economia.

Silva participou de audiência pública sobre o projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto dá aos Procons o poder de adotar medidas corretivas como a substituição imediata de um bem com defeito. O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) lembrou que a mudança já foi vetada em 1990 com o argumento de ser inconstitucional.

Multas

Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, acredita que o novo poder está no mesmo campo dos poderes que os Procons já têm hoje como o de aplicar multas.

Ocorre que, segundo ela, as multas não têm conseguido resolver cerca de 20% dos casos que chegam aos Procons e que acabam indo para a Justiça.

“O Judiciário, que estabelece a análise crítica do contraditório e define o direito, fica decidindo sobre ‘conserta geladeira, não conserta geladeira’, ‘troca telefone, não troca telefone’”, critica. “Um magistrado, que passa anos estudando, está cuidando disso no Brasil.”

Audiência de conciliação
O presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Mário Kono de Oliveira, sugeriu mudança no texto para que se deixe a critério do juiz realizar ou não uma nova audiência de conciliação caso o processo vá para a Justiça. Isso porque o projeto obriga a realização de apenas uma audiência de conciliação no Procon.

Padronização
Já o diretor da Federação Brasileira de Bancos, Murilo Portugal Filho, sugeriu que haja uma gradação das multas por descumprimento da lei de acordo com o valor do bem ou serviço questionado.

Ele também citou a necessidade de padronizar a atuação dos 800 Procons existentes e defendeu uma alteração de redação: “Nós sugerimos trocar a expressão ‘cobrança indevida’, que é um conceito abstrato, que é um conceito que é sujeito a interpretações diversas, por ‘cobrança não prevista por acordo entre as partes’ ou que seja contrária à disposição legal ou disposição regulatória”.

Votação
O deputado Sérgio Brito (PSD-BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, disse que a comissão deve votar a proposta de fortalecimento dos Procons no dia 4 de junho. Depois, o projeto será analisado, também em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Fonte: Agência Câmarabanner face not

Audiência discute juros e tarifas de cartões de crédito

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 14h30, audiência pública para discutir as altas taxas de juros e tarifas cobradas nas faturas de cartão de crédito.

“Em que pese os juros diminuírem nos últimos tempos, as administradoras de cartões de crédito continuam cobrando juros e tarifas abusivos, às vezes ultrapassando 12% ao mês”, disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que sugeriu a audiência.

“Sabe-se que o cartão de crédito permite conforto e agilidade para os consumidores. Por outro lado, torna-se uma dor de cabeça insuportável quando o consumidor não consegue pagar em dia a sua fatura, tendo que se submeter às taxas exorbitantes cobradas por alguns bancos particulares”, afirmou Bez.

O deputado lembra que um projeto de lei de sua autoria (PL 4804/01), já aprovado por várias comissões na Câmara, regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito. O projeto, que precisa ser votado pelo Plenário, inclui essas empresas no âmbito de fiscalização e subordinação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

Foram convidados para a audiência:
– o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central Anselmo Pereira Araujo Netto;
– o secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União (TCU), Amoque Benigno Araujo;
– o diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain; e
– o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira.

O local do evento ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara

banernoticia

Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.

O deputado Sérgio Brito, que propôs o debate, destaca que, alpem da proposta que tramita na Câmara, está em discussão no Congresso outros projetos de lei que podem modificar substancialmente o CDC. “No Senado, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor discutiu os PLS 281, 282 e 283/12, que propõem alterações no CDC em relação ao comércio eletrônico, às ações coletivas e ao superendividamento”, explica.

Foram convidados:
– a secretária nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;
– o presidente da Diretoria Executiva Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho;
– o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira;
– o diretor executivo do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Seviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira;
– o subprocurador-geral da República – Coordenação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MinistérioPúblico Federal, Antonio Carlos Fonseca da Silva;
– o presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Mário Kono de Oliveira;
– a coordenadora da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Larissa Davidovich;
– a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana de Souza; e
– o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares.

Fonte: Agência Câmara Print

Justiça impede Gol e TAM de obrigar passageiro a fazer check-in no autoatendimento

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve liminar na Justiça que impede as companhias aéreas TAM e Gol a obrigarem passageiros a realizar o check-in nos totens de autoatendimento, em vez de passarem pelo balcão de despacho de bagagens. De acordo com o MPF/MG, consumidores reclamaram que estavam sofrendo constrangimento com o procedimento de funcionários das duas companhias, o que chegou a causar perda de voo e a necessidade de compra de novo bilhete, em alguns casos. A decisão vale para todos os aeroportos do país em que operam as duas aéreas.

Na decisão, resultado de Ação Civil Pública ajuizada no último dia 7 de abril, o MPF relatou que funcionários das empresas chegavam a informar aos passageiros que seria impossível despachar as bagagens sem o check-in prévio nos terminais de autoatendimento. A decisão judicial também impede a TAM e a Gol de adotarem medidas que impeçam os passageiros de terem acesso direto aos balcões de atendimento e despacho de bagagens. Está proibida a presença de funcionários ao longo das filas e no início e entrada para os balcões, que deverão funcionar, sem interrupção, tanto para check-in quanto para o despacho de bagagens, simultaneamente.

Ao iniciar as investigações, o MPF enviou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pedindo informações sobre o total de reclamações feitas por consumidores brasileiros sobre a questão. Em resposta, a Anac enviou registros de inúmeras representações por problemas derivados da conduta dos funcionários das companhias aéreas.

Em alguns casos, os passageiros chegaram a perder o voo e foram obrigados a comprar novos bilhetes, porque os totens apresentaram problemas técnicos e, quando o consumidor finalmente conseguiu ser atendido no balcão, foi informado de que o check-in havia sido encerrado.

“Ao invés de direcionar os passageiros para o embarque prioritário, os atendentes das empresas aéreas forçam-nos ao autoatendimento e, quando o equipamento apresenta problemas, o que parece ser bastante comum, ainda os obriga a enfrentar filas vagarosas, ocasionando a perda do embarque e obrigando-os à compra de novo bilhete ou ao embarque em outro voo, o que é um absurdo”, afirma o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

Ele explica que, ainda que o passageiro chegue atrasado ao aeroporto, mas dentro do horário de check-in, a empresa aérea é obrigada a priorizar o seu atendimento. Para ele, o ato de obrigar o check-in nos totens de autoatendimento “impede o exercício do livre direito de escolha por parte do consumidor, configurando uma conduta ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.

O juiz da 2ª Vara Federal de Uberlândia, onde tramita a ação, concordou com os argumentos do MPF. Segundo o magistrado, “o Código de Defesa do Consumidor traz a exigência expressa da transparência e do reconhecimento de que o consumidor é vulnerável no mercado de consumo. Em conseqüência, enumera os direitos básicos do consumidor, dentre os quais o direito à liberdade de escolha e o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, II e IV, do CDC)”.

Diante desse fato, a liminar determinou que a agência reguladora adote medidas administrativas e punitivas, em todo o território nacional, para impedir que as empresas aéreas continuem a constranger os passageiros a efetuar check-in nos terminais de autoatendimento contra a sua vontade.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 10 mil. Ao GLOBO, a Anac informou que por não ter sido notificada sobre o caso, não se pronunciará a respeito. A Gol informou que em todos os aeroportos em que opera possui posições suficientes para atendimento aos clientes com “profissionais disponíveis e treinados para aqueles que optarem pelo atendimento nos balcões”. A TAM negou exigir dos passageiros o uso de serviço de autoatendimento para fazer check-in. Disse que “apenas recomenda que seus clientes utilizem esses canais para terem mais comodidade”.

Fonte: Globo 2009-291186223-2009081214748.jpg_20090812

Quem é o consumidor brasileiro?

Quem é o consumidor 2.0? Muito se fala sobre esse perfil de clientes, que, nada mais é que o consumidor que não é mais mero receptor de informações, ele é conectado, interativo, consciente e social.

Quem é o consumidor brasileiro

Esse consumidor é parte integrante do processo de criação e manutenção de produtos e serviços e hoje é um ativo real das empresas.

Para entender o que sente, o que gosta, o que quer e como compra o Consumidor 2.0, a E- Consulting, boutique de estratégia e projetos líder na criação, desenvolvimento e implementação de serviços profissionais em Web, TI, Telecom, Contact Center, Multicanais e Novas Mídias, ouviu mais de 2.356 consumidores para apontar as principais características deste consumidor que passou a revolucionar a maneira de comprar.

“O crescimento do Consumidor 2.0 é impulsionado pelo acesso facilitado à informação. Se antes ele tinha apenas o órgão de defesa do consumidor e as cartas enviadas para os jornais, hoje ele tem a oportunidade de compartilhar a sua alegria ou o seu descontentamento através de opiniões instantâneas nas redes sociais, podendo fazer de sua reclamação um viral que atinge outros milhões de consumidores.”, explica Daniel Domeneghetti, sócio-fundador da E-Consulting Corp.

Para garantir as melhores práticas nesta relação, a E- Consulting elencou as características mais relevantes do Consumidor 2.0:

1. Está em mutação, mas prefere que digam que é evolução;

2. Tem múltiplos chapéus: consumidor, cidadão, acionista, colaborador, etc (é uma miríade de tons de cinza);

3. Está sempre aberto à experimentação, muitas vezes é taxado de infiel por entrar na onda do efeito viral, mas pode voltar a ser fiel para empresa a qualquer momento (viva com isso!);

4. Engaja em redes e comunidades para trocar informações sobre marcas e produtos e também sobre pessoas, tendências, fofocas. Quais são seus podres?

5. É simpático ao conceito de gratuidade;

6. Aproveita todas as possibilidades da realidade multimídia e multidevice que estão dentro das suas próprias possibilidades;

7. Não é fixo à sua classe social e muito menos aos seus avatares. Não sente vergonha, mas conhece um pouco de engenharia social;

8. “Conheço” meus “direitos” e “defendo” meu “ponto de vista”;

9. Gera mídia e conteúdo, ampliando seu poder de atuação e influência. Às vezes, é chamado de celebridade por desejar 5 minutos de fama;

10. Não liga para propaganda, mas valoriza a boa comunicação. Não tem problema em elogiar, recomendar, criticar, processar, tudo depende;

11. Quer saber quais são seus valores e políticas, o que sua marca significa;

12. Diz que é sustentável e que exige sustentabilidade da marca, mas na verdade precisa de um empurrãozinho;

13. Mesmo sem necessariamente saber, se posiciona como principal acionista da empresa. Advoga pró-socialismo do cliente;

14. Exige qualidade e uma relação valor-preço que lhe pareça justa. Para início de conversa;

15. Interage e exige feedback qualificado e rápido (Atenda-me!!!) em todos os canais que quiser e nos que a empresa deixar.

Com o volume cada vez mais expressivo de compras online, a análise deste novo consumidor se tornou uma questão sine qua non para as empresas manterem um bom relacionamento com seus clientes.

“A opinião tomou lugar da propaganda e o contato ganhou novos canais, ou seja, a interação entre quem vende e quem compra mudou de tom e o sucesso ou fracasso de uma marca, ganha velocidade jamais vistas nas relações de consumo.”, finaliza Domeneghetti.

Fonte: Site Consumidor Moderno
http://consumidormoderno.uol.com.br/hot-news/eterno-mutante-quem-e-o-consumidor-20-brasileiro