Debatedores apoiam projeto que fortalece procons

O subprocurador-geral da República Antonio Carlos da Silva disse nesta quarta-feira que o projeto do Executivo (PL 5196/13) que fortalece a atuação dos Procons é compatível com os poderes que já são dados hoje para agências que lidam com setores regulados da economia.

Silva participou de audiência pública sobre o projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto dá aos Procons o poder de adotar medidas corretivas como a substituição imediata de um bem com defeito. O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) lembrou que a mudança já foi vetada em 1990 com o argumento de ser inconstitucional.

Multas

Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, acredita que o novo poder está no mesmo campo dos poderes que os Procons já têm hoje como o de aplicar multas.

Ocorre que, segundo ela, as multas não têm conseguido resolver cerca de 20% dos casos que chegam aos Procons e que acabam indo para a Justiça.

“O Judiciário, que estabelece a análise crítica do contraditório e define o direito, fica decidindo sobre ‘conserta geladeira, não conserta geladeira’, ‘troca telefone, não troca telefone’”, critica. “Um magistrado, que passa anos estudando, está cuidando disso no Brasil.”

Audiência de conciliação
O presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Mário Kono de Oliveira, sugeriu mudança no texto para que se deixe a critério do juiz realizar ou não uma nova audiência de conciliação caso o processo vá para a Justiça. Isso porque o projeto obriga a realização de apenas uma audiência de conciliação no Procon.

Padronização
Já o diretor da Federação Brasileira de Bancos, Murilo Portugal Filho, sugeriu que haja uma gradação das multas por descumprimento da lei de acordo com o valor do bem ou serviço questionado.

Ele também citou a necessidade de padronizar a atuação dos 800 Procons existentes e defendeu uma alteração de redação: “Nós sugerimos trocar a expressão ‘cobrança indevida’, que é um conceito abstrato, que é um conceito que é sujeito a interpretações diversas, por ‘cobrança não prevista por acordo entre as partes’ ou que seja contrária à disposição legal ou disposição regulatória”.

Votação
O deputado Sérgio Brito (PSD-BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, disse que a comissão deve votar a proposta de fortalecimento dos Procons no dia 4 de junho. Depois, o projeto será analisado, também em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Fonte: Agência Câmarabanner face not

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