BRINQUEDOS, RISCOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR

No dia das crianças, muitos consumidores optam por comprar os brinquedos no comércio paralelo, os chamados camelôs.

Além de não serem recomendáveis por não seguirem os padrões brasileiros de segurança especificados pelo selo do Inmetro e pela Abrinq, que classificam em relação à faixa etária, ruído e outros riscos, tais presentes podem causar mais problemas do que as soluções dos preços baixos.

Brinquedos sonoros ilegais, comprados em camelôs, por exemplo, podem emitir um barulho acima do permitido pela lei, que é de 85 decibéis. Um carrinho de polícia “pirata”, por exemplo, pode registrar até 120 decibéis de ruído. O que isso representa? O som de uma motosserra geralmente chega a 100 decibéis e o de uma britadeira alcança 110 decibéis.

Um estudo do Instituto Data Popular aponta que quase seis em cada dez brasileiros já compraram ao menos uma mercadoria pirata no último ano. Além dos riscos para a saúde, existe outro entrave para quem escolhe o comércio paralelo para comprar o presente de dia das crianças: o direito básico assegurado a todo consumidor brasileiro de troca e garantia do produto.

Isso porque o consumidor que compra um produto falsificado, por vezes não poderá se valer da lei em caso da ocorrência de um vício ou defeito nesse produto. É claro que há uma presunção legal de que o produto colocado em circulação foi introduzido na cadeia de consumo pelo fornecedor. Todavia, essa presunção não é absoluta e pode ser ilidida por prova em contrário. “Portanto, se o fornecedor do produto, enquanto fabricante, construtor, produtor ou importador, comprovar que não introduziu no mercado de consumo o produto viciado ou defeituoso, não poderá ser responsabilizado pelos danos dele decorrentes”, explica o advogado Maurício Antonio Comis Dutra.

“A lei tem como função a proteção do consumidor, entretanto, a partir do momento em que, voluntária e intencionalmente, adquire um produto que sabe ser falsificado poderá sofrer prejuízos (em razão de ser um produto de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos) e talvez não possa ser amparado por ela. Os consumidores precisam se conscientizar dos malefícios causados pela falsificação de produtos para, em ações conjuntas com o poder público, acabar com esse círculo vicioso que somente gera prejuízos para a sociedade e o Estado”, finaliza.

Fonte : Consumidor Moderno

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7 dicas para consumidor que sofre fraude no cartão

O consumidor que é vítima de fraude no cartão tem o direito de pedir a suspensão de compras feitas indevidamente. Especialistas em direitos do consumidor alertam ainda que, caso pague as contas cobradas a mais sem perceber ou a administradora insista em fazer a cobrança, o consumidor deve receber o valor de volta em dobro.

Uma pesquisa realizada no ano passado pela ACI Worldwide, empresa que produz sistemas de prevenção a fraudes bancárias e lavagem de dinheiro, mostra que 33% dos consumidores brasileiros foram vítimas de fraudes em cartões de crédito, débito e pré-pagos nos últimos cinco anos.

O índice coloca o Brasil na sétima posição no ranking feito pela empresa, que lista 17 países. Considerando-se apenas os cartões de crédito, o Brasil sobe para a quinta posição (30% dos consumidores disseram terem sido vítimas de fraude nesse caso).

Clonagem de tarja e uso de cartão no exterior

Segundo Henrique Takaki, coordenador do Comitê de Segurança e Prevenção à Fraude da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), 85% das transações são feitas no Brasil com cartões com chip, o que inibe a clonagem em território nacional.

Em outros países, porém, como os Estados Unidos e os da América Latina, as máquinas que leem chip ainda são minoria. Por isso pode acontecer de a tarja ser clonada e o cartão ser usado para compras lá fora. Pior: em moeda estrangeira.

A melhor prevenção, nesse caso, é ficar de olho na fatura, mesmo que ela esteja no débito automático.

Takaki sugere ainda que o consumidor adquira o hábito de avisar a administradora em caso de viagem ao exterior.

A empresa poderá, assim, ter maior controle sobre compras internacionais registradas no cartão e poderá avisar o consumidor se desconfiar de alguma operação.

Outro tipo de fraude comum é aquela feita virtualmente, quando o consumidor faz compras pela internet ou pelo telefone e fornece os dados do cartão (número, código de segurança e validade). Quem faz compras em empresas desconhecidas e baixa arquivos de procedência duvidosa na internet corre mais riscos, diz Takaki.

Empresas são obrigadas a suspender cobrança

Seja qual for o caminho usado para a fraude, os órgãos de defesa do consumidor dizem que as administradoras de cartão têm sempre a obrigação de suspender a cobrança de compras contestadas pelo cliente.

“A fraude é um risco e um ônus do negócio das administradoras. O consumidor confia naquele meio de pagamento e muitas vezes deixa de usar dinheiro por causa da segurança e da praticidade que o cartão traz”, declara Renata Reis, supervisora da área de assuntos financeiros do Procon de São Paulo.

O direito existe mesmo que o consumidor não tenha contratado os seguros contra perda e roubo oferecidos pelas administradoras. “Mesmo que o consumidor não tenha o seguro e mesmo que o cartão tenha chip, a empresa é responsável”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da associação de consumidores Proteste.

Cancelamento do cartão e emissão de fatura nova

Ao se deparar com valores de compras não realizadas na fatura, o primeiro passo é avisar a empresa, pedindo o cancelamento do cartão e a emissão de outro boleto de pagamento. O consumidor deve pagar apenas os valores que reconhece.

No caso de compras não reconhecidas feitas no exterior, a empresa deve descontar também a variação cambial e o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo Renata Reis, do Procon-SP, caso o consumidor concorde, a administradora também pode cobrar a fatura integralmente e fazer o depósito do valor contestado. O reembolso, porém, deve ser feito o mais rapidamente possível.

É importante, também, registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia. O registro não é obrigatório para que o ressarcimento seja feito, mas ajuda na investigação de crimes do tipo.

Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Caso o consumidor só perceba o problema depois que pagou a fatura ou a administradora insista na cobrança indevida sem seu consentimento, os valores pagos a mais devem ser devolvidos em dobro, alerta Maria Inês Dolci, da Proteste.

Isso vale não só para o valor da compra, mas também para impostos (como o IOF, no caso de compras internacionais) e juros (cobrados no caso de o consumidor não ter saldo e acabar caindo no cheque especial, por exemplo).

Caso a empresa insista em cobrar a conta do cliente, cabe a ela provar que os valores foram mesmo gastos por ele.

7 dicas para o consumidor que é vítima de fraude no cartão

  • Caso detecte, na fatura, a presença de compras não realizadas, avise a administradora. O cartão deve ser cancelado e substituído.
  • Informe quais são os débitos não reconhecidos e peça a suspensão da cobrança desses valores. A empresa pode emitir uma nova fatura.
  • Anote o número de protocolo do atendimento feito pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). Por lei, as empresas têm até 5 dias para solucionar problemas relatados nos SACs.
  • Caso o consumidor só perceba o problema depois que pagou a fatura ou a administradora insista na cobrança indevida sem seu consentimento, os valores pagos a mais devem ser devolvidos em dobro.
  • Caso a fatura seja paga no débito automático e, por causa do valor em excesso, o consumidor pague juros pelo uso de cheque especial, a empresa também deve devolver esse valor em dobro.
  • Mesmo quem não paga os seguros oferecidos pelas administradoras de cartão de crédito tem seus direitos assegurados.
  •  Em caso de compra parcelada, é interessante registrar um Boletim de Ocorrência e comunicar órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa.

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Marco Civil da Internet entra em vigor

Lei estabelece direitos e deveres para internautas e provedores.
Projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril.

O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor na segunda-feira (23/06/2014). O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.

A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais. A venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme a demanda dos clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço a todos.
Privacidade

Outra regulamentação do Marco Civil diz respeito à retirada de conteúdo da internet. Provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Até então não havia regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variavam – alguns juízes punem sites como Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Fim do marketing dirigido

Com o Marco Civil, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais e publicitários, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Fonte: G1

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Copasa pode ser obrigada a devolver taxa cobrada ilegalmente a moradores de Divinópolis

MPMG acusa empresa de cobrar tarifa de esgoto sem, contudo, oferecer o serviço aos consumidores do município

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça pedindo a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em Divinópolis e a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente pela empresa. A Copasa é acusada de efetuar a cobrança no valor equivalente a 50% da conta de água a título de taxa de esgoto, em uma única fatura, sem, contudo, concluir as obras e atividades de implantação, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no município.

Uma lei municipal de 2007 estabeleceu que a companhia não poderia efetuar a cobrança dessa taxa, sem ter efetivamente implantado o serviço de esgotamento. Além disso, o MPMG aponta que a própria empresa tem como norma tarifária a proporcionalidade da cobrança de acordo com o percentual de esgoto tratado. Em um município que possui, por exemplo, 100% de tratamento, poderá ser cobrada tarifa no valor de 90% da taxa de abastecimento de água.

“Considerando que, em Divinópolis, menos de 1% do esgoto é efetivamente tratado, o valor da tarifa, proporcionalmente, deveria ser de 0,9 % da cobrança pela água”, argumenta o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do município, Sérgio Gildin.

O representante do MPMG afirma que o valor adicional praticado na cidade é excessivamente oneroso ao consumidor, principalmente levando-se em conta que o serviço referente ao custo não é oferecido à população. “Não é lícito impor a alguém qualquer prestação sem a correlata contraprestação”, ressalta.

De acordo com Sérgio Gildin, se não bastasse a ausência do tratamento no município, a companhia, ao exigir o pagamento conjunto das taxas de água e esgoto, condiciona o fornecimento de um dos serviços ao do outro, o que também caracteriza abuso por parte da empresa. “Nesta ótica, cada habitante que consuma, em sua residência, água tratada fornecida pela Copasa estará obrigado a pagar a tarifa de esgoto, ainda que com este serviço não seja contemplado”.

Medida pedagógica
O pedido do MPMG para a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de Divinópolis constitui, sobretudo, segundo o promotor de Justiça Sérgio Gildin, uma medida pedagógica.

Além disso, tendo em vista o descontentamento geral da população do município, o MPMG requer que a Justiça condene a Copasa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1 milhão, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.

O pedido de suspensão da cobrança da taxa, caso a Justiça acate, valerá até que a companhia de saneamento implante e opere todas as fases dos sistemas de esgotamento sanitário em Divinópolis.

O MPMG ainda requer que seja arbitrada multa para eventual descumprimento das decisões.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Comissão rejeita cobrança de taxa por órgãos de defesa do consumidor

Projeto rejeitado autoriza Procons a cobrar, facultativamente, taxas de empresas com reclamação confirmada.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3355/12, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que faculta aos órgãos públicos de defesa do consumidor o recolhimento de taxa dos fornecedores reclamados, relativa ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas.

O relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), defendeu a rejeição do projeto com o argumento de que a instituição de taxa, que é uma espécie de tributo, contraria o que prevê o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66). De acordo com o código, tributos não podem ser cobrados como punição por atos ilegais.

“Apesar de o projeto de lei não explicitar que a cobrança da taxa é uma sanção, obviamente, a cobrança de um tributo decorrente de reclamações fundamentadas junto aos órgãos públicos de defesa do consumidor caracteriza uma pena”, disse Wagner.

Cadastro
O relator lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já obriga os órgãos públicos de defesa do consumidor a elaborar e divulgar cadastros das reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo dar publicidades a eles, anualmente.

“Ou seja, em razão das reclamações, o fornecedor terá seu nome divulgado no ranking de empresas faltosas, já se constituindo tal feito de uma sanção, uma vez que vinculará o nome da empresa à insatisfação dos consumidores”, acrescentou Wagner.

Paulo Wagner foi designado relator após a comissão ter rejeitado parecer proposto anteriormente pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendia a aprovação da proposta com texto substitutivo. De acordo com o texto rejeitado na comissão, o valor da taxa cobrada deverá ser revertido em favor do respectivo órgão público de defesa do consumidor. A base de cálculo será a unidade da reclamação, fixada em R$ 150.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Janary Júnior
 
Fonte: Agência Câmara 

Audiência Pública discutiu problemas do mercado consumidor de veículos

O Procon-MG e representantes do setor ouviram consumidores sobre os problemas com veículos e reposição de peças

O Procon-MG realizou nesta segunda-feira, dia 23, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, uma Audiência Pública para colher reclamações dos usuários de veículos e as opiniões de especialistas e de demais interessados, visando a melhoria nas relações de consumo e a solução dos problemas sofridos pelos consumidores. Posteriormente, será divulgada a ata da audiência, que terminou às 18h
O promotor de Justiça do Procon-MG Amauri Artimos da Matta, foi o autor da iniciativa e mediador da audiência, que reuniu especialistas, representantes de entidades dos setores automotivo e de defesa do consumidor e de montadoras alvos de procedimentos administrativos junto ao Procon-MG.
A audiência foi composta de quatro painéis – cada um com três palestrantes.
Ao final de cada painel, os participantes se manifestaram, principalmente os consumidores que vêm enfrentando problemas com seus veículos.

Na abertura dos trabalhos, Amauri Artimos da Matta ressaltou que a audiência foi marcada em função das reclamações recebidas pelo Procon-MG. “Definimos a programação com base nos problemas levantados. A participação da sociedade nos traz uma visão mais ampla para que possamos compreender e dar melhor tratamento às questões”, afirmou.
O delegado-geral da Polícia Civil, do Detran/MG, Ramon Sandoli, após a exibição de um vídeo sobre o Detran-MG, contextualizou a atuação do órgão de acordo com a audiência. Ele explicou como o Detran-MG faz a vistoria e a inspeção quanto às condições de segurança para registrar, emplacar e selar a placa e para licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual. Explicou também os caminhos para decretar a baixa do veículo e a atuação integrada com as Polícias Militares, via disponibilização dos boletins de ocorrência, que permitem o acesso aos dados dos veículos e às possíveis irregularidades legais que eles possam apresentar. Segundo Ramon Sandoli, com o crescimento do mercado, aumentaram os tipos de fraude e também a oferta de veículos caros, principalmente importados. Na opinião dele, os ferro-velho deveriam ser fechados para diminuir a possibilidade de carros que sofreram perda total voltarem a circular com placa clonada.
Sandoli lembrou também que, diante de vantagens exageradas na oferta de veículos, é preciso cuidado para não se expor a golpes, e que um veículo é também gerador de despesa”. Caso contrário, o consumidor corre o risco de ver seu sonho se transformar em pesadelo, concluiu.

O engenheiro e diretor de Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape/MG), Marcelo Rocha Benfica, falou sobre a diferença entre vícios, vícios ocultos e defeitos apresentados pelos veículos.
Ele esclareceu que os defeitos são considerados mais graves por comprometerem a segurança, implicando campanhas de recall, e que há casos em que os defeitos nem são detectados
Em caso de processo judicial devido a defeito não sanado pela concessionária, Marcelo Benfica recomenda ao dono do veiculo a contratação de um assistente técnico, que terá condição de acompanhar o processo até a expedição do laudo, como forma de se resguardar de uma possível atuação equivocada do perito oficial.

O supervisor do Projeto Veículos, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Eduardo Teixeira Lima, abordou a estratégia de formulação da Tabela Fipe.
Segundo ele, a Fipe faz a coleta de dados em todas as unidades da federação, do dia 1º ao dia 20 de cada mês, e publica a tabela no 1º dia do mês seguinte.
“A tabela foi criada com a finalidade de apresentar à população um parâmetro, uma referência, sujeita a variações para mais ou para menos, em cima da nossa média; não damos o preço final”,  ressaltou.

Após as manifestações dos consumidores e dos representantes das empresas e órgãos que se inscreveram para o debate, o jornalista do Caderno Vrumm, do jornal Estado de Minas, engenheiro Bóris Feldman, abriu o segundo painel afirmando que, quando se trata de vícios e defeitos, a montadora tem culpa no cartório, mas que o governo brasileiro é o principal responsável, devido às falhas da legislação, que exige pouco das fabricantes.

Bóris Feldman falou também do jogo de empurra entre a concessionária e a montadora quando o consumidor reclama de um problema sério no veículo adquirido.  “Até que ponto a montadora pode transferir sua responsabilidade; se ela é montadora de 8 mil itens de um carro? Isso não deveria ser possível, mas é o que todas fazem”,  afirmou.
“Nossos carros têm boa qualidade, são exportados para outros continentes; o problema é na manutenção. A peça de reposição deveria ter certificação mas, atualmente, poucas são certificadas pelo Inmetro. O governo deveria impor uma legislação mais firme, o consumidor deveria se preocupar mais com a segurança do que com o banco de couro, e a imprensa, de modo geral, deveria ser menos maleável”.

Concordando com Boris Feldman, o major PM Gibran Condé Guedes, chefe da Seção Técnica de Trânsito da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar,  reiterou que a legislação brasileira precisa avançar para garantir mais segurança. “O estado precisa ter mais controle, maior retorno sobre os carros em circulação. É preciso agir contra a má-fé da pessoa que vende carro considerado irrecuperável. Em MInas, o REDs está adequado à luz da Resolução Contran nº 362, que estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos”. Isso, segundo o  major Condé Guedes, coloca Minas Gerais à frente de outros estados, porque permite a integração entre os órgãos que atuam na área da defesa social.
Diante das críticas de alguns palestrantes e dos consumidores, o presidente da Anfavea, Luiz Moan Yabiku Junior, afirmou que a Associação tem interesse em construir uma indústria forte.
“Nossos veículos têm tecnologia, sabemos produzir veículos; o problema é a falta de manutenção preventiva. Segundo ele, a Anfavea defende a adoção de um programa de reciclagem veicular no Brasil, com a criação das desmontadoras de veículos.“Estamos trabalhando também no Congresso para que todas as peças de desmanche sejam certificadas”. Moan Yabiku disse que toda peça de desmanche deveria passar pela remanufatura do fabricante antes de ser recolocada no mercado. Baseado no site do Ministério da Saúde, o presidente da Anfavea afirmou que 90% das mortes  resultantes de acidentes envolvendo veículos automotores decorrem de problemas como execesso de velocidade, uso de drogas e bebidas e desrespeito à sinalização, por exemplo, demandando mais investimento na conscientização da sociedade. Segundo ele, a Anfavea está preparando uma grande campanha educativa para o ano que vem.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Claro é condenada a pagar R$ 30 milhões por má prestação de serviços ao consumidor

Uma ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiram na justiça a condenação da companhia telefônica Claro S/A em uma multa no valor de R$ 30 milhões, pela falta de qualidade na prestação de serviços prestados aos consumidores, prestados pelo Serviço de Atendimendo ao Consumidor (SAC).

Ministérios Públicos Federal (MPF), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de Tocantins (MPTO) e Pará (MPPA), além dos Institutos de Defesa do Consumidor de todo o Brasil, tiveram participação na ação que gerou a multa para a empresa de telefonia.

Os órgãos públicos e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) conseguiram comprovar que a empresa de telefonia está descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e também o Decreto nº 6523/2008, que regulamenta o atendimento do SAC por meio de Call Center. Por isso, foi ajuizada Ação Civil Pública coletiva para o pagamento de danos morais coletivos contra a empresa devido as inúmeras reclamações de atendimento.

Segundo os advogados da Coordenação de Atuação Pró-ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da PRU1, em apenas seis meses de vigência do Decreto nº 6.523/2008, foram registradas, pelos Procons de todo o país e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) 566 demandas de consumidores acerca da prestação inadequada do SAC pela Claro S/A.

Os números de queixas dos clientes colocaram a companhia como recordista de reclamações, dentro do setor de telefonia. E o número de insatisfação com os serviços prestados pela empresa continuou crescendo, segundo os advogados públicos. Levantamento do Sindec aponta que de janeiro de 2009 a abril de 2011, a quantidade de reclamações subiu de 1.031 para 2.347 (cerca de 127%). Enquanto isso, o número de registros contra as outras empresas de telefonia no mesmo período apresentou um aumento de 9%.

Defesa

Na peça apresentada pela unidade da AGU, a Ação Coletiva busca resguardar não apenas o interesse de todos aqueles que contrataram os serviços da Claro, mas também dos potenciais consumidores da empresa que se encontram expostos as práticas comerciais e aos danos provocados pelos má qualidade do SAC.

Além disso, os advogados públicos explicaram que o SAC abrange as fases pré-contratual e pós-contratual da relação de consumo, destinado tanto aos consumidores interessados em contratar com a empresa, como àqueles que já usufruem do serviço principal. “Não resta dúvida de que os vícios de qualidade do SAC atingem a todos, e não apenas ao grupo de consumidores que contratou os serviços de telefonia, tampouco se limita aos que registraram reclamação nos Procons”, destacaram.

Segundo a Advocacia-Geral, o quantitativo de reclamações registradas nos Procons e os relatos dos consumidores buscam demonstrar o descumprimento reiterado às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n. 6.523/2008. “Tais dados, somados às informações sobre a atuação dos Procons de todo o país e as notícias veiculadas pela imprensa, ilustram o grave quadro de desrespeito aos direitos do consumidor brasileiro, não se destinando, de nenhuma forma, a restringir o número de cidadãos a quem a ação visa proteger”, diz outro trecho da defesa do órgão.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do DF acolheu os argumentos da AGU e decidiu por condenar a Claro em R$ 30 milhões por danos morais coletivos, devido à má prestação de serviços aos usuários.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública 2009.34.00.024716-0 – DF.

Fonte: CBN Foz