A distribuidora reconheceu que vinha agindo de forma irregular e assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Procon-MG
A distribuidora de gás de cozinha Copagaz se comprometeu a não mais comercializar o produto com revendedores que não possuam autorização da agência reguladora. A empresa, que, conforme apurou investigação do Procon-MG, vinha agindo de forma irregular, reconheceu a conduta inadequada, tanto que concordou em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Órgão Estadual de Defesa do Consumidor para regularizar a situação. Além disso, a distribuidora de gás aceitou pagar multa de R$ 78.457,36 pelas infrações praticadas e, inclusive, já quitou o valor.
Outro compromisso assumido pela Copagaz foi o de comercializar gás de cozinha com revendedores autorizados que optem por disponibilizar ao consumidor produtos de mais de uma distribuidora, os chamados revendedores multibandeiras. O objetivo da medida é ampliar o acesso dos consumidores à marca da distribuidora e inibir a revenda clandestina de seus produtos.
No caso de a empresa cometer novas infrações, descumprindo os compromissos assumidos, deverá pagar multa civil no valor de R$ 78.457,36 por cada irregularidade praticada.
Fonte: AssCom MPMG
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