O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dá início, nesta semana, à ação Vitrine legal, de combate à ausência de precificação de produtos e serviços. Com o slogan “Vitrine legal tem preço!”, a ação foi apresentada aos Procons municipais e a entidades de fornecedores, hoje, 19 de fevereiro, na Procuradoria-Geral de Justiça.
A iniciativa consiste em ações educativas e informativas, bem como no combate à prática infrativa, por meio de fiscalização, com o objetivo de garantir ao consumidor mineiro o direito básico à informação correta e ostensiva sobre os preços dos produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos comerciais.
O Procon-MG publicará uma Recomendação aos fornecedores do estado para que adotem as medidas necessárias para garantir esse direito. De acordo com o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, apenas a divulgação da Recomendação para os fornecedores já irá gerar um efeito positivo para os consumidores mineiros.
Além dessa Recomendação, será disponibilizado, aos Procons municipais e aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, roteiro de atuação, contendo, entre outros materiais, modelos de Recomendação a ser expedida a comerciantes locais, de instauração de procedimento investigatório e de decisão administrativa sancionatória (aplicação de multa).
Será ainda solicitada, às associações e federações de fornecedores, a constante divulgação da obrigação de precificar corretamente todos os produtos e serviços ofertados. Às entidades e associações de defesa do consumidor, será solicitado o auxílio para divulgar o direito do consumidor de ter acesso aos preços e a obrigação do fornecedor de precificar.
A ação Vitrine legal será desenvolvida de forma a promover a articulação de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), integrado pelos órgãos de defesa do consumidor municipais e coordenado pelo Procon-MG, e também entre o Sistema e os representantes dos fornecedores. Segundo o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, essa é uma característica fundamental para o sucesso da iniciativa, pois “ideias brilhantes muitas vezes são perdidas por falta de entrosamento”, diz.
Posteriormente, também serão distribuídos materiais informativos para consumidores e estabelecimentos comerciais.
O lançamento da ação Vitrine legal é parte da programação do I Encontro técnico de Defesa do Consumidor – 2014, realizado pelo Procon-MG entre 18 e 20 de fevereiro.
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