Dez anos da morte de Francisco José Lins do Rego

Condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor, Luciano Farah cumpre regime aberto desde dezembro de 2010

Nesta quarta-feira, dia 25 de janeiro, completam-se dez anos da morte do promotor de Justiça de Minas Gerais Francisco José Lins do Rêgo. Ele foi assassinado, com extrema violência, quando se dirigia para o trabalho, pelo empresário Luciano Farah. Chico Lins, como era conhecido pelos colegas e amigos, investigava o empresário, que era então suspeito de comandar uma rede de distribuição de combustível adulterado.

Promotor de Justiça austero, Chico Lins desempenhava sua função com amor, com obstinação e, sobretudo, com fé. Acreditava na transformação da realidade social dura e cruel que aflige a população brasileira. Ele deixa uma lacuna na história do combate à criminalidade, que tem marcado a trajetória do Ministério Público nacional.

Francisco José Lins do Rego nasceu na cidade do Rio de Janeiro e passou a sua infância nas cidades de Guiará e Curitiba, no Paraná. Era casado com Juliana Ferreira Lins do Rego e deixou dois filhos. Bacharelou-se em direito pela Faculdade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, em 1984 e, dois anos depois, ingressou no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), seguindo os passos do seu avô materno, que também foi promotor de Justiça no seu Estado.

Atuou nas Comarcas mineiras de Jaboticatubas, Santos Dumont, Contagem, Conselheiro Lafaiete. Em Juiz de Fora, exerceu as Curadorias de Defesa do Meio Ambiente, Consumidor e Patrimônio Cultural, tendo ali uma atuação que lhe valeu o título de Cidadão Honorário concedido pela Câmara Municipal.

Em Belo Horizonte, atuou na área criminal, no período de 1996 a 2000, quando foi designado para a Promotoria de Defesa do Consumidor, onde permaneceu até o trágico acontecimento que lhe arrebatou a vida.

O promotor de Justiça, à época, era responsável por vários procedimentos administrativos e inquéritos em andamento no MPMG, entre os quais as investigações e denúncias contra postos que fabricavam e vendiam combustíveis adulterados; contra revendedoras de automóveis que praticavam propaganda enganosa de juros zero, além de apurar a falsificação de medicamentos e o desaparecimento de uma cápsula de césio no Hospital Luxemburgo. Combatia, ainda, o corte de fornecimento de energia e a cobrança de sobretaxa pelas concessionárias de energia elétrica e a cobrança da taxa de iluminação pública nas contas de energia.

Homenagens – Chico Lins recebeu e ainda recebe inúmeras homenagens em todo o país. Como exemplo, o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), criado após a sua morte, leva o seu nome – Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos, bem como a Medalha do Mérito do MPMG, criada também por ocasião do seu assassinato; a Junta Recursal do Procon Estadual; o Parque Ecológico Pampulha, condomínios e memoriais, entre outras.

Alma sensível – Poeta, herdou do avô, o romancista e escritor nordestino José Lins do Rego, também o talento literário. Escritor, através da obra Inventário da noite, publicou poemas escritos na adolescência. O livro, lançado em 1999 pela editora José Olympio, a mesma que divulgou as obras de José Lins do Rego nos anos 30 e 40, traz tom intimista e confessional. São palavras de paz, delicadeza e reflexão. Ele nos revela quanto a poesia é mais do que nunca necessária e ajuda a vencer esta crescente banalização tanto da morte como da vida. Mas, como anunciado aos quatro cantos do Brasil, “a obra mais notável deixada por Francisco José Lins do Rego foi a sua coragem, o seu compromisso com a justiça, com a sociedade e com a nação brasileira”.

Ministério Público intensifica e altera a forma de fiscalização após assassinato

O assassinato do promotor de Justiça Francisco Lins, segundo afirma um de seus colegas de trabalho, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, “mostra o quando a desorganização do mercado, aliada à ineficiência e à desarticulação das instituições públicas, serve de incentivo às práticas ilícitas”. Ele conta que, em 2002, a adulteração da gasolina com adição de solvente era constatada pelo cheiro e visualmente e percorrendo todo o país, chegou a Minas.

“O crime, se sabe, é bem organizado, e o Estado, nem tanto” diz Amauri. Ele recorda que após o assassinato de Chico Lins, veio à reação e o Ministério Público mineiro, no mês seguinte, reuniu em Belo Horizonte os Ministérios Públicos de todo o país e instituiu o GNCOC. “Com ele, foram criados outros grupos estaduais e federais, dentro e fora do Ministério Público”, afirma. Ele complementa ainda que a pauta do combate à criminalidade aproximou as instituições, exigiu o diálogo das autoridades e fez surgir as “forças-tarefas”.

Segundo Amauri diversas batalhas foram travadas. “Distribuidoras e postos revendedores saíram do mercado mineiro por força das decisões do Procon Estadual e investigações e processos criminais foram instaurados”. A qualidade dos combustíveis hoje, explica o promotor de Justiça, “nem se compara a daqueles tempos. “Controla-se um problema e surge outro, como, por exemplo, a fraude nas bombas de combustíveis, no Paraná”.

Descentralização – Amauri conta que para intensificar ainda mais o trabalho, o Procon Estadual descentralizou suas atividades, de modo que cada Promotoria de Justiça do Consumidor, nas diversas comarcas de Minas, pudesse exercer o papel fiscalizador. “Foram criados formulários de fiscalização como roteiros, na área de combustíveis e nas demais áreas, facilitando o trabalho dos fiscais no Estado e permitindo que se tornasse célere, igualitária em relação aos fornecedores e didática.”

Com esse trabalho rotineiro, segundo Amauri, as funções do Procon Estadual se disseminaram no Estado e houve em relação às diversas áreas uma difusão de conhecimento em todo o MP. “Isso porque, a cada autuação feita pelo Procon Estadual, instaura-se um processo administrativo, a ser decidido pelo promotor de Justiça e, a partir dele, são propostas ações civis públicas e ações criminais”.

Resultados positivos – Em 2002, ressalta Amauri, o problema maior era de adulteração e depois o controle dessa atividade. Vencidas essas etapas surgiu a sonegação fiscal e agora surge outro elemento, que é fraude nas bombas de combustíveis. O trabalho não é em vão. O Procon Estadual vem cercando todas as irregularidades que vão ocorrendo, diz Amauri. “A fiscalização do Procon Estadual é rotineira e vem atendendo as demandas da sociedade, na medida do possível. No caso específico de combustível, esse trabalho constante, levou, por exemplo, a garantir a qualidade da gasolina em Minas”.

Nesse trimestre atual, em Minas, o percentual de mostras que não estão de acordo com as especificações da ANP é de 2,4%, enquanto que no Rio de Janeiro, o percentual é de 13,2%. Quanto ao óleo diesel, o percentual em Minas é de 1,8%, enquanto em São Paulo, por exemplo, é de 2,6. Já o etanol, o percentual em Minas é de 1,5% e no Rio Grande do Norte, chega a 6%.

Duas condenações somam 32 anos de prisão

Condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor Francisco José Lins do Rêgo, em 2002, o empresário Luciano Farah está solto desde dezembro de 2010, meses depois de receber regressão de pena do regime semiaberto para o fechado. Farah permaneceu na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, de 17 de dezembro de 2002 a 30 de dezembro de 2009. Ele cumpre atualmente o regime aberto, segundo informou a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, onde está o processo, e aguarda os benefícios do livramento condicional que poderá ocorrer em 2015.

Em 2010, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, por ter cumprido um sexto da pena, o empresário passou ao regime semiaberto, sendo transferido para a penitenciária José Maria Alckmin, em Ribeirão das Neves. Entretanto, no mesmo ano, ele foi condenado a mais 19 anos de pena por outro homicídio. Ele teria matado um homem suspeito de roubar R$ 390 de um dos postos da rede de combustíveis. Anderson de Carvalho foi executado a tiros, às margens da BR-040, dez dias antes do crime contra o promotor.

O MPMG, então, entrou com um recurso junto ao TJMG pedindo a regressão para o regime fechado, alegando que, como a unificação das duas penas totalizava 32 anos, o regime deveria ser fechado, o que foi acatado pelo relator do recurso. Além disso, o Ministério Publico alegou que, ao cometer outro crime hediondo, como foi o caso, havia necessidade de se realizar novo exame criminológico, o que não foi feito.

Na época, o procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu Torres Marques, já havia manifestado essa intenção do MPMG, por entender que Luciano Farah oferece risco à sociedade, sendo autor de dois homicídios que, praticados com extrema violência, tiraram a vida de um frentista, ex-empregado de um de seus postos de combustíveis e de um promotor de Justiça no exercício de seu trabalho. Alceu Torres Marques enfatizou, ainda, que o Ministério Público defende o cumprimento da lei. Porém, discorda da conclusão da sentença que beneficiou Luciano Farah com o regime semiaberto. Para ele, é necessário maior rigor na concessão do benefício, sendo recomendável que fatores subjetivos sejam avaliados e não apenas a contagem de tempo.

De volta ao regime fechado, Farah permaneceu em Ribeirão das Neves até o dia 20 de dezembro de 2010, quando a Justiça na cidade concedeu o alvará de soltura ao empresário. Atualmente Farah cumpre o regime aberto, ou seja fica solto durante todo o dia e só retorna à noite para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte.

Fonte: AssCom MPMG

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Procon-MG promove curso de Auditor de Cadastros do Sindec nos dias 16 e 17 de fevereiro, na PGJ

Curso é destinado aos servidores dos Procons Municipais e exige pré-requisitos

O V Curso de Auditor de Cadastros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) será realizado nos dias 16 e 17 de fevereiro e tem por objetivo capacitar o servidor para utilizar todos os módulos necessários à execução de Auditoria dos Cadastros do sistema, propiciando a criação correta do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.

O curso, com duração aproximada de 14 horas, acontecerá das 9 às 17 horas, no Ceaf (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça), na Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, no Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

A pessoa indicada pelo Procon Municipal somente poderá fazer a inscrição se tiver concluído o Curso de Capacitação do Sindec e pretender atuar como auditor dos cadastros desse sistema.

Para se inscrever, clique aqui. Os certificados serão encaminhados posteriormente, de acordo com o comparecimento. As vagas são limitadas.

Sobre o Sindec – O Sindec – programa que integra, em rede, as ações e informações da Defesa do Consumidor – institui uma base de dados nacional e estadual que disponibiliza informações e gráficos em tempo real, cria novos mecanismos para inclusão de dados pelos órgãos municipais e, ainda, estabelece a base tecnológica necessária à elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas, previstos no Código de Defesa do Consumidor, que representa o trabalho do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons integrados, formando um todo harmônico para proteção estratégica e qualificada dos consumidores de nosso país.

0800 para cartão de crédito é assegurado através de ação do MDC-MG

Reconhecendo o direito expresso do Código de Defesa do Consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente a Ação Coletiva ajuizada pelo MDC/MG, determinando o restabelecimento do canal telefônico gratuito de atendimento aos usuários dos cartões de crédito disponibilizados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Instituições Financeiras, seja via 0800 ou similar, vedado qualquer outro canal que importe em pagamento de tarifas ou gastos adicionais para os consumidores.

Em outubro de 2002, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo que as Empresas Administradoras de Cartão de Crédito/Instituições Financeiras retornassem com o atendimento gratuito ao consumidor.

A ação foi baseada no Código de Defesa do Consumidor que prevê expressamente o direito do consumidor em obter uma informação adequada e clara sobre os serviços contratados.

Como as Administradoras de Cartão de Crédito/Instituições Financeiras são as responsáveis pela celebração dos contratos com os consumidores incube a elas de forma inequívoca, na condição de fornecedoras diretas do serviço, disponibilizar o atendimento gratuito e não impondo canais de atendimento oneroso, como ocorre.

A informação é parte essencial do contrato. A obrigatoriedade do dever de informação gratuito não se restringe á fase pré-contratual, denominadas “propagandas”, devendo ser cumprido pelas prestadoras de serviço durante todo o período contratual, especialmente no momento de cobrança das dívidas, já que se trata da fase de maior dúvida.

Cumpre informar que ao celebrar um contrato de prestação de serviços o consumidor adquire o direito de informação, que não deve ser condicionado a qualquer espécie de pagamento.

A decisão é passível de recurso, visto que ainda não transitou em julgado.

Fonte: Movimento das Donas de Casa e Consumidores – MG

Sobram irregularidades nos postos de combustíveis em Minas

Mistura de álcool à gasolina acima do permitido e problemas com bombas que marcam volume superior ao colocado no tanque foram encontrados pela ANP em todo o estado em 2011

O promotor Amauri Artimos (C) e representantes do setor decidiram aumentar a fiscalização sobre o varejo

A cada dois dias úteis cinco postos são identificados em Minas com irregularidades nas bombas de combustível, segundo balanço da Agência Nacional de Petróleo, Biocombustível e Gás Natural (ANP) referente ao período de janeiro a outubro do ano passado. Na lista de principais fraudes, a mistura de etanol acima da porcentagem permitida para a gasolina e também a porcentagem de biodiesel abaixo da concentração indicada para o óleo diesel. Nesse período, a ANP também autuou oito vezes postos que apresentaram problemas nas bombas abastecedoras, ou seja, que indicavam volume superior ao que efetivamente era colocado no tanque do carro do consumidor.

Para coibir essa fraude específica, o Ministério Público de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda, a ANP, o Instituto de Metrologia e Qualidade (Ipem-MG), o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Minaspetro) se reuniram nessa segunda-feira para delimitar uma pauta comum de fiscalização dos postos fraudadores e nas próximas semanas deve desencadear uma operação em todo o estado para verificar suspeitas. Em consenso, a força-tarefa definiu a necessidade de revisar os regulamentos técnicos relativos ao controle metrológico das bombas e ao credenciamento das empresas para conserto e manutenção dos equipamentos. Além disso, as instituições públicas devem criar canais de articulação para que haja convergência nas ações fiscais. “Elaboração de termo de cooperação técnica entre os órgãos competentes que permita o repasse de informações para monitorar as infrações e outros fatos ocorridos no mercado, inclusive por acesso on-line e para auxílio mútuo nas atividades fiscalizatórias”, diz a ata assinada depois da reunião.

Entre as medidas a serem adotadas, o Procon-MG indica a necessidade de instalação de um termodensímetro nas bombas. O aparelho permite que o consumidor faça a conferência mais efetiva do volume abastecido. Também é solicitado pelo órgão que o número de fiscais do Ipem seja maior. Outra solicitação é que seja criado controle eletrônico das intervenções feitas nas bombas, permitindo verificar na internet situações de rompimento de lacre. “É preciso tomar medidas para atualizar a fiscalização. Essas são situações que o tempo se encarregou de desatualizá-la”, afirma o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Amauri Artimos da Matta. Ele reitera que nos últimos anos o número de autuações referentes à qualidade diminuiu, mas, em contrapartida, aumentaram os casos de sonegação fiscal e golpes tecnológicos. “Fecha um porta e abre outra. E, infelizmente, sempre estaremos em atraso em relação às novidades criadas para lesar o consumidor”, afirma o promotor.

Fraude investigada – Desde o ano passado, o Inmetro e a ANP investigam a fraude denominada “bomba baixa” em três estados (Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná). Trata-se de golpe em que o consumidor compra certa quantidade (30 litros, por exemplo) e deixa de receber uma parcela, mas com uso de aparelhos de alta tecnologia o marcador da bomba registra que foi feita a transferência total. Em Minas, por enquanto, não há registros do uso de tal equipamento, no entanto, não é descartado que numa das oito autuações feitas pela ANP referentes ao abastecimento insuficiente possa ter sido usado o mecanismo.

Isso porque a Agência Nacional de Petróleo não tem autonomia para fiscalizar as bombas, sendo usado na fiscalização apenas galões para medir a quantidade de combustível, deixando de ser verificado o uso de aparelhos que reduzem o total previsto para abastecimento. “Pode ter ocorrido”, sintetiza Aurélio Cesar Nogueira Amaral, Superintendente Adjunto de Fiscalização da ANP. Ele diz que nesses casos o equipamento é interditado e o Inmetro é chamado para normalizar. Mas, nesse período, é dada brecha para que o equipamento seja retirado da bomba e o posto volte a funcionar em circunstâncias normais.

O presidente do Minaspetro, Paulo Miranda, avalia que, por ser o mercado de combustível disputado em cada centésimo de real, em caso de suspeita de fraude, os empresários são os primeiros a denunciar o esquema do concorrente. “Ocorre uma vigilância constante. A diferença de R$ 0,10 pode ter grande impacto na concorrência”, afirma Miranda.

Preços em alta – O preço médio do litro de gasolina subiu 15,62% nos últimos dois anos na Grande BH, segundo pesquisa do site Mercado Mineiro. O levantamento mostra que o combustível custava R$ 2,394 em janeiro de 2010 e subiu para R$ 2,768 nesse mês. A maior parte do acumulado é referente ao aumento do ano passado, quando a variação foi de 13,4% em relação ao ano anterior, ou seja quase 10 vezes maior que o reajuste entre 2010 e 2009. Em relação ao etanol, a variação em dois anos foi ainda maior: 19,92%. O litro do álcool combustível subiu de R$ 1,822 para R$ 2,185, o equivalente a 19,92%.

Memória – Uma morte marca a caça às fraudes – Há 10 anos, o promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo foi assassinado a mando do empresário Luciano Farah do Nascimento por apurar uma máfia responsável pela adulteração de combustíveis em postos da Grande Belo Horizonte. As investigações evidenciaram que a rede de postos West misturava solventes à gasolina. Depois de lacrar quatro postos do empresário, o promotor foi assassinado com 16 tiros na esquina da Rua Joaquim Murtinho com a Avenida Prudente de Moraes por um vigia de Farah. Pela morte, o empresário foi condenado a 21 anos e seis meses de reclusão. A rede de postos foi fechada.

Fonte: Pedro Rocha Franco via Estado de Minas

Procon-MG recebe inscrições para o curso virtual Jovem Consumidor, promovido pela ENDC

O curso é voltado para os consumidores jovens e tem inscrições abertas de 16 a 20 de janeiro

O Procon-MG recebe, entre os dias 16 e 20 de deste mês, as inscrições do Consumidor Educação – Curso Virtual para o Jovem Consumidor – promovido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), de 28 de fevereiro a 17 de abril de 2012.

O curso oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados, aptos a tomar decisões maduras nas situações de consumo que cercam seu cotidiano.

Os módulos abordados englobam variados temas de defesa do consumidor, de interesse dos jovens, como ensino particular, internet e redes sociais, saúde e higiene, educação financeira, consumo sustentável, entre outros.

Foram disponibilizadas mil vagas para jovens de todos os estados. Para se inscrever, o interessado deverá dirigir-se ao Procon-MG (Rua Dias Adorno, 347, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte) ou preencher o formulário (clique aqui) e enviá-lo, por fax (telefone 31 3250 4696), para a Secretaria de Educação para o Consumo do referido órgão.

Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado que será disponibilizado no ambiente virtual da ENDC para impressão.

Mais esclarecimentos sobre o curso podem ser obtidos por meio dos telefones (61) 2025-3664/3983-3636 ou pelo e-mail endc@mj.gov.br.

Fonte: AssCom MPMG

MPMG recebe instituições para debater denúncia de irregularidades em revenda de combustíveis

De acordo com os participantes não há conhecimento sobre essa prática em Minas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon Estadual e da Promotoria da Ordem Econômica e Tributária, reuniu-se, na tarde desta segunda-feira, 9, com representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Instituto de Pesos e Medidas de Minas (Ipem/MG), da Secretaria de Estado de Fazenda e do Minaspetro para avaliar, em caráter preventivo, a questão levantada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, sobre fraudes envolvendo a revenda de combustíveis nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba.

Segundo a matéria apresentada pelo programa, o golpe consiste na instalação de um equipamento eletrônico em bombas de combustíveis, que passam a operar de forma irregular e abastecer com menos combustível do que consta no painel (visor) do equipamento.

Os órgãos participantes da reunião em Belo Horizonte informaram não haver conhecimento desse tipo de prática em Minas, contudo, agendaram novo encontro para a próxima segunda-feira, 16, para dar continuidade à avaliação sobre o tema. Ainda na segunda, às 16h, representantes do MPMG e das demais instituições estarão à disposição para atendimento à imprensa na sede do Ministério Público Estadual, em sala a ser confirmada.

Fonte: AssCom MPMG