Procon-MG promove curso inédito de educação para o consumo

Publicidade, consumo e CDC serão assuntos da 9ª edição do curso Atualização em Ações Pedagógicas na Educação para o Consumo

O evento ocorrerá no dia 5 de outubro deste ano, das 13h45 às 17h45, no Auditório Procuradora de Justiça Simone Montez Pinto Monteiro, na Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar, Ed. Castellar Guimarães, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

Sob um novo formato, o curso visa habilitar o educador para a exploração didático-pedagógica do tema Publicidade, Consumo e Código de Defesa do Consumidor, contribuindo para a elaboração de seu planejamento e consequente atuação junto aos educandos. Para tanto, será apresentada uma parte teórica contendo informações sobre a publicidade e sua abordagem pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8078/90) – ilustrada por casos reais. Em seguida, serão sugeridas atividades para facilitar a compreensão do conteúdo pelos estudantes.

As inscrições poderão ser feitas pelo site http://www.mp.mg.gov.br/procon (clicar no link “Eventos”). O curso é gratuito, as vagas são limitadas e serão entregues certificados posteriormente.

O Procon-MG desenvolve cursos periódicos de capacitação, como forma de auxiliar os educadores no planejamento de suas ações de educação para o consumo. Mais informações na Secretaria de Educação para o Consumo, pelo telefone (31) 3250 4680, pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.br ou pelo site http://www.mp.mg.gov.br/procon (clicar no link “Educação para o Consumo”).

Fonte: AssCom MPMG

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Promotores de Justiça coordenadores Rede Procon-MG debatem temas da defesa do consumidor

O evento faz parte da programação da Semana do Ministério Público 2011

O Procon Estadual de Minas Gerais, órgão integrante do Ministério Público, realizou, no dia 21 de setembro, em Belo Horizonte, a 2ª Reunião da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Rede Procon-MG).

A reunião foi aberta pelo procurador-Geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que reafirmou seu compromisso de empreender esforços para aprimoramento do órgão. Em seguida, o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Carlos André Mariani Bittencourt, prestou informações sobre a estrutura funcional que a Procuradoria-Geral de Justiça colocará à disposição para que as regionais do Procon no Estado possam cumprir suas metas de atuação. A reunião foi presidida pelo coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi.

A necessidade de implantação Procons municipais em Minas Gerais foi um dos temas que mereceram destaque na reunião. Dos 853 municípios mineiros, pouco mais de cem possuem este serviço em funcionamento, o que representa um grande problema para a defesa do consumidor.  Além disso, muitos Procons municipais não exercem plenamente as suas atribuições, uma vez que não aplicam as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Entre outros temas debatidos na reunião, destacaram-se a questão da caracterização do aparelho de telefone celular como bem essencial e o crime de desobediência, praticado por fornecedor que deixa de cumprir ordens de Procons referentes a convocações e requisições de informação exercidas no exercício do processo administrativo.

Fonte: AssCom MPMG

Promotores de Justiça integrantes da rede Procon reúnem-se em Belo Horizonte

O encontro faz parte da programação da Semana do Ministério Público e terá como um dos temas a ampliação do número de Procons municipais no Estado.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG reunirá os Promotores de Justiça coordenadores da  Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Rede Procon) em Belo Horizonte, no dia 21 de setembro de 2011, quarta-feira.

O encontro integra a programação da Semana do Ministério Público e será realizado no auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho, na Av. Álvares Cabral, n.º 1.690, no horário das 9h às 12h.

Compõem a Rede Procon-MG, as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Almenara, Barbacena, Belo Horizonte, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha. A cada três meses, os promotores de Justiça da Rede Procon se reúnem  para discutir e decidir o planejamento das atribuições e consecução de objetivos do órgão.

No encontro desta semana, além da discussão e deliberação sobre a criação de Procons Municipais nas cidades que ainda não contam com este serviço de atendimento ao cidadão, estará em debate a prática do poder de polícia pelos  Procons; a tipificação do crime de desobediência no caso de não atendimento às notificações e requisições administrativas dos Procons; exigência de materiais escolares por escolas; a essencialidade do aparelho de telefone celular; a instituição do Código de Ética para os Fiscais da Rede Procon-MG e a programação comemorativa dos trinta anos de criação do Procon-MG, que ocorrerá em abril do próximo ano.

Fonte: AssCom MPMG

Produtos vencidos: O principal fiscal deve ser você, consumidor

Na correria do dia-a-dia vamos ao supermercado e quase nunca lembramos de conferir o prazo de validade dos produtos que estamos adquirindo. E o pior, muitas vezes só nós damos conta de que um produto está vencido quando vamos utilizá-lo.

Muitos fornecedores colocam produtos prestes a vencer em promoção, o que leva o consumidor a comprar vários produtos achando que está fazendo um bom negócio, quando na verdade não terá tempo de consumi-los.

O que não deveria acontecer porque essa conduta configura crime contra as relações de consumo definido pelo art. 7º, IX da Lei n° 8.137/90: “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, sendo a pena incidente a detenção de dois a cinco anos ou multa.

A comercialização de produtos no fim do prazo de validade é permitida desde que o consumidor seja informado, de forma clara e precisa, que terá que consumi-lo dentro daquele prazo.

O art. 18, §6° do CDC afirma que são impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Quem adquire produto vencido tem o direito de optar entre a substituição por outro dentro do prazo de validade ou o ressarcimento do dinheiro pago para o fornecedor.

Há uma grande carência de delegacias especializadas no atendimento aos consumidores, vítimas de infrações penais nas relações de consumo, embora o art. 5º, III do CDC defina a criação desses postos como um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Por isso, enquanto não são criadas delegacias especializadas suficientes para atender aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo e os fornecedores continuarem agindo de má fé, os consumidores devem se conscientizar e ficar mais atentos à data de validade dos produtos adquiridos. Encontrando produtos vencidos à venda comunique ao Procon-MG, telefone (31) 3250-5010.

Texto: Cristiane Gontijo

Edição da Revista Rede homenageou os 20 anos do CDC

Na sua 19° edição a Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais trouxe reportagens e entrevistas especiais em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nessa publicação a “Revista Rede mostra as conquistas e os desafios para harmonização da relação entre aqueles que colocam produto e serviços no mercado e aqueles que os compram”.

A lei que instituiu o CDC foi criada em 11 de setembro de 1990. Hoje já existe um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do qual fazem parte todos os órgãos governamentais e entidades civis que atuam nesse propósito.

O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais foi instituído em 1982 e desde então já celebrou inúmeros Termos de Ajustamento de Conduta, emitiu Notas Técnicas, instaurou processos administrativos e propôs ações coletivas contra centenas de empresas de vários segmentos do mercado (telefonia, TV a cabo, transporte coletivo, supermercados, montadoras de automóveis, distribuidoras de combustíveis e etc.).

Na coluna “Boa Prática” a revista traz exemplos de algumas ações propostas e obtenção de várias decisões inéditas realizadas pelas Promotorias de Justiça na área de relações de consumo. Além disso, podemos ler também sobre o trabalho conjunto da Promotoria de Defesa do Consumidor e das torcidas organizadas para garantir acesso do torcedor, que também é considerado um consumidor, aos estádios de forma pacífica e para não serem enganados por cambistas.

Um dos destaques são os cursos de Direito do Consumidor promovidos pelo Procon-MG. Com o objetivo de fazer os consumidores conhecer seus direitos, deveres e saber como reivindica-los, os cursos já capacitaram mais de 1.500 pessoas.

Também compõem a revista artigos, opinião e entrevistas com autoridades sobre temas ligados à defesa do consumidor.

E se você perdeu a edição impressa da 19º edição da Revista Rede, não se preocupe! Clique na imagem abaixo e tenha acesso ao conteúdo na íntegra

Maria Clara Evangelista
Estagiária de Jornalismo do Procon-MG

Divinópolis e Montes Claros sediam treinamentos de multiplicadores do Procon Mirim

Eventos visam à capacitação de educadores para o trabalho com o tema Educação para o Consumo no espaço escolar

O IX Treinamento Regional de Multiplicadores do Programa Procon Mirim acontecerá no dia 2 de setembro, no auditório do Ministério Público de Montes Claros, com a presença de professores de escolas estaduais e municipais.

O curso tem como objetivo apresentar os principais conceitos, teorias e práticas necessárias ao desenvolvimento do tema educação para o consumo em sala de aula, com crianças de 7 a 12 anos – fase em que elas começam a formação dos valores individuais e práticas mais autônomas de consumo.

Além das informações sobre o Direito do Consumidor e de sugestões de atividades, cada participante do curso receberá um Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8078/90), uma camisa do programa e um exemplar da cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores e seu encarte.

Divinópolis – O X Treinamento Regional de Multiplicadores do Programa Procon Mirim, a se realizar no dia 5 de setembro nesse município, ganha novo formato, visto que terá como público-alvo gestores da educação (secretários-municipais de educação, diretores de escolas, superintendente regional de ensino) e, como convidados, juízes e promotores de Justiça da comarca, autoridades municipais (prefeitos e vereadores), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação de Defesa do Consumidor do Centro-Oeste Mineiro (Adecom), da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), além de servidores da Justiça e do Ministério Público.

Esse evento é parceria entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis, o Procon Municipal e a Secretaria Municipal de Educação local.

Os participantes receberão informações referentes ao CDC, a temática da Educação para o Consumo, o papel do gestor educacional na promoção das atividades pedagógicas, a cartilha “Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes” e a abordagem didático-pedagógica do tema em sala de aula para posterior orientação dos educadores.

Dessa forma, busca-se sensibilizar os gestores da necessidade social de desenvolver uma série de ações em Educação para o Consumo que, dirigidas aos cidadãos, desde cedo, fornecer-lhes-ão os meios que os levarão à descoberta do seu papel de parceiro ativo na sociedade de consumo, tornando-os consumidores autônomos, intervenientes e responsáveis.

Tais eventos são iniciativas das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor das respectivas comarcas e estão em plena consonância com as diretrizes do Programa Procon Mirim.

Mais informações sobre o Programa Procon Mirim e sua implementação podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4680 ou pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.br.

Fonte: AssCom MPMG

Propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor são discutidas em audiência pública

Foi sugerido, por exemplo, o fortalecimento de Procons, a proteção contra o superendividamento e a criação de varas para as relações de consumo

A audiência pública ocorrida no auditório da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na noite de quinta-feira, 25, foi articulada pelo Procon-MG e a Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG. Os representantes do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor e da Comissão de Juristas do Senado foram designados para elaborar as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor.

A audiência contou com a participação de membros do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades da sociedade civil que defendem os direitos dos consumidores.

Também participaram da audiência, entre outras autoridades, a presidente da Associação Procon Brasil, Gisela Simona, o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Valverde Santana, o representante do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Aristóteles Atheniense, o representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Amauri Oliva e o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.

Durante a abertura da audiência, o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, falou sobre o trabalho que é necessário realizar para que sejam criados Procons na maioria dos municípios mineiros, que hoje contam com pouco mais de cem Procons municipais, num universo de mais de oitocentos municípios. Destacou ainda a importância dos defensores dos direitos dos consumidores permanecerem vigilantes para impedir que ocorram retrocessos nesse processo de alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promotor de Justiça de defesa do Consumidor em Juiz de Fora, Plínio Lacerda, também defendeu o fortalecimento dos Procons.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Amauri Artimos da Matta, apresentou sugestões sobre alterações em vários artigos do CDC visando a regulamentar o comércio eletrônico e estabelecer garantias para o consumidor, que permanece extremamente vulnerável nesse setor. A mudança mais importante seria facilitar a desistência da compra e a devolução dos valores pagos.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Bruno Burgarelli, defendeu a criação de varas de direitos coletivos e difusos. Burgarelli defendeu ainda a aprovação de normas que protejam o consumidor contra o superendividamento.

Após os participantes terem apresentado suas sugestões, os integrantes da comissão de juristas do Senado, Cláudia Lima Marques, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa, e o diretor executivo da Fundação Procon do Estado de São Paulo, Roberto Augusto Pfeiffer, fizeram considerações sobre as propostas e informaram que outras nove audiências públicas serão realizadas em todo o país antes da entrega do documento final ao Senado, prevista para 14 de outubro.

A comissão de juristas instituída pelo Senado Federal é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin. Também integram o grupo a professora de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, e o professor da Universidade de São Paulo, Kazuo Watanabe.

Fonte: AssCom MPMG

Errata – Segundo a Assessoria de Imprensa da Fundação Procon-SP, o Sr. Roberto Augusto Pfeiffer não é mais o diretor executivo da Fundação Procon-SP. O atual diretor é o Sr. Paulo Arthur Lencioni Góes,  que assumiu o cargo em janeiro deste ano.