Promotores de Defesa do Consumidor do Triângulo Mineiro se reúnem para discutir a criação de Procons

A estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor com a ampliação do número de Procons municipais no Estado é meta prioritária do Procon-MG

Com o objetivo de avaliar o quadro da defesa do consumidor no Triângulo Mineiro e discutir formas de atuação da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa o Consumidor, o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, se reúne nos dias 27 e 28 de junho, com os promotores de Justiça das regionais do Procon de Patos de Minas, Uberlândia e Uberaba.

Dessa forma, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, dá prosseguimento ao trabalho de estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor, com o incentivo à criação de Procons municipais.

O objetivo dos encontros é debater com os promotores de Defesa do Consumidor formas de atuação junto às administrações municipais de forma a conseguir o cumprimento da obrigação de criação de Procons municipais, com as estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda do município.

O coordenador do Procon-MG já se reuniu com os promotores de Justiça das regionais de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Caratinga, Ipatinga, Divinópolis, Contagem, Varginha, Poços de Caldas, Pouso alegre, Juiz de Fora, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Janaúba e Montes Claros.

De acordo com o calendário de reuniões da Rede Procon, até agosto deste ano estará cumprida a meta do Procon-MG no Plano Geral de Atuação do MPMG, no sentido de reunir-se com os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor em todas 20 regionais do Procon-MG.

Programação

Patos de Minas
Dia 27, 10 horas – anfiteatro da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na rua Dores do Indaiá, 17 – Centro.

Uberlândia
Dia 27, 16 horas – auditório da sede das Promotorias de Justiça, na rua São Paulo, 95 – Tibery.

Uberaba
Dia 28, 10 horas – 5.ª Cia da Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito (Praça Magalhães Pinto, 434, – Fabrício), no salão do Júri do Fórum local, na Av. Marechal Deodoro, n.º 160, Centro.

Fonte: Procon-MG

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Copagaz assume compromisso para normalizar a comercialização de gás de cozinha

A distribuidora reconheceu que vinha agindo de forma irregular e assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Procon-MG

A distribuidora de gás de cozinha Copagaz se comprometeu a não mais comercializar o produto com revendedores que não possuam autorização da agência reguladora. A empresa, que, conforme apurou investigação do Procon-MG, vinha agindo de forma irregular, reconheceu a conduta inadequada, tanto que concordou em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Órgão Estadual de Defesa do Consumidor para regularizar a situação. Além disso, a distribuidora de gás aceitou pagar multa de R$ 78.457,36 pelas infrações praticadas e, inclusive, já quitou o valor.

Outro compromisso assumido pela Copagaz foi o de comercializar gás de cozinha com revendedores autorizados que optem por disponibilizar ao consumidor produtos de mais de uma distribuidora, os chamados revendedores multibandeiras. O objetivo da medida é ampliar o acesso dos consumidores à marca da distribuidora e inibir a revenda clandestina de seus produtos.

No caso de a empresa cometer novas infrações, descumprindo os compromissos assumidos, deverá pagar multa civil no valor de R$ 78.457,36 por cada irregularidade praticada.

Fonte: AssCom MPMG

MPMG promove curso de capacitação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

O curso teve como objetivo a municipalização do Sindec

Nos dias 30 e 31 de maio e 1° de junho, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, ministrou o XXV Curso de Capacitação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), visando à municipalização desse sistema em Minas Gerais.

O curso contou com a participação de integrantes dos Procons municipais de Viçosa, Contagem, Itabira, Pirapora, Varginha, Ribeirão das Neves, Juiz de Fora, Carandaí, Janaúba, Carmo do Rio Claro, Uberaba e Nova Serrana, todos já integrados ao Sindec. Estiveram presentes, também, representantes dos Procons de Andradas, Conselheiro Pena, Arcos, Ituiutaba, Três Pontas e Caratinga, esses ainda a serem integrados ao Sistema.

O treinamento foi custeado pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), o que proporcionou a participação de 26 servidores. Com a integração dos Procons de Andradas, Conselheiro Pena, Arcos, Ituiutaba, Três Pontas e Caratinga, 69 Procons municipais estarão interligados ao Sindec.

O Sindec é um programa que integra, em rede, as ações e informações da Defesa do Consumidor. Ele institui uma base de dados nacional e estadual que disponibiliza informações e gráficos em tempo real, cria novos mecanismos para inclusão de dados pelos órgãos municipais e, ainda, estabelece a base tecnológica necessária à elaboração de cadastros estaduais e nacional de reclamações fundamentadas, previstos no Código de Defesa do Consumidor, que representa o trabalho do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos Procons integrados, formando um todo harmônico para proteção estratégica e qualificada dos consumidores do país.

Fonte: Procon-MG

Promotores de Defesa do Consumidor do Norte de Minas se reúnem para discutir a criação de Procons

A estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor com a ampliação do número de Procons municipais no Estado é meta prioritária do Procon-MG

Com o objetivo de avaliar o quadro da defesa do consumidor no Norte de Minas  e discutir formas de atuação da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa o Consumidor, o coordenador do Procon-MG, Procurador de Justiça Jacson Campomizzi, se reunirá nesta quinta-feira, dia 14 de junho, com os promotores de Justiça das regionais do Procon de Montes Claros e Janaúba.
Dessa forma, o Procon-MG dá prosseguimento ao trabalho de estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor, por meio do incentivo à criação de Procons municipais.

A reunião dos promotores de Justiça com atribuição na defesa do consumidor da regional de Montes Claros ocorre às 10h da manhã no auditório da sede própria das Promotorias de Justiça, na Av. Cula Mangabeiras, n.º 345. Em Janaúba, a reunião está marcada para as 16h e ocorrerá no salão do Júri do Fórum local, na Av. Marechal Deodoro, n.º 160, Centro.

A regional de Montes Claros abrange 14 comarcas, sendo que, além da própria sede,  há Procon municipal instalado apenas em Pirapora.  Em Janaúba, a regional abrange oito comarcas, e somente há Procon municipal na sede da regional.

A finalidade desses encontros é debater com os promotores de defesa do consumidor formas de atuação junto às administrações municipais, no sentido de obter o cumprimento da obrigação de criar  Procons municipais e dar-lhes a estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda do município.

O coordenador do Procon-MG já se reuniu com os promotores de Justiça das regionais de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Caratinga, Ipatinga, Divinópolis, Contagem, Varginha, Poços de Caldas, Pouso alegre, Juiz de Fora, Barbacena e Conselheiro Lafaiete. De acordo com o calendário de reuniões da Rede Procon, até agosto deste ano estará cumprida a meta prevista na proposta apresentada pelo Procon-MG para a elaboração do Plano Geral de Atuação, (PGA), no sentido de reunir-se com os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor em todas vinte regionais do Procon-MG.

Fonte: AssCom MPMG / Procon-MG

Escute a voz do consumidor!

Procon-MG apresenta proposta de Lei para criação do Livro de Reclamações

Através de seu coordenador, Dr. Jacson Campomizzi, o Procon/MG encaminhou proposta de lei ao Poder Legislativo Federal e ao Poder Legislativo Estadual de Minas Gerais sobre a criação do Livro de Reclamações dos Consumidores. Em ambos, tramitam as propostas de números 3.418/2012 e 3.042/2012, respectivamente.

O Livro de Reclamações é um importante instrumento já adotado em países como Peru, Espanha e Portugal. Ele é obrigatório nos estabelecimentos em que haja fornecimento de bens ou prestação de serviços ao consumidor.

Tal ferramenta permite que, imediatamente após ser atendido em um estabelecimento, caso algo não corra bem na compra de um produto ou na prestação de um serviço, o consumidor solicite o Livro de Reclamações e nele apresente o seu descontentamento.

Assim, o consumidor o fará no momento e no local da ocorrência, preenchendo a folha de reclamações do Livro, conforme modelo sugerido pelo Procon/MG. Dessa forma, a proposta permite o maior acesso ao seu direito de reclamação por uma falha no fornecimento de produtos ou serviços.

Atualmente, no Brasil, muitas pessoas deixam de registrar suas reclamações, havendo irregularidades ou faltas pelos fornecedores. Isso gera uma falsa sensação de regularidade em estabelecimentos onde os problemas com consumidores são frequentes. A proposta de criação do Livro visa justamente a suprir essa lacuna.

O Livro pode ser de grande valia, vez que uma simples consulta no próprio estabelecimento, previamente ao fechamento do negócio, poderá indicar se o fornecedor é reincidente na prática de atos lesivos às relações de consumo. Dessa forma, grandes transtornos poderão ser evitados e ainda se concretizará o direito de informação, princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor.

Os próprios fornecedores poderão utilizar o Livro de Reclamações, visando a corrigir ou prevenir eventuais falhas e aumentar o grau de satisfação de seus clientes. Todo esse processo resultará em uma melhoria dos fornecimentos dos bens e serviços.

Quem deverá ter o Livro de Reclamações?

Todo fornecedor que preste serviços ou comercialize bens.
Os estabelecimentos que, além do espaço aberto ao público, utilizem meios virtuais para a venda de bens ou prestação de serviços, ou mantenham portal na Internet, deverão ter também um Livro de Reclamações de natureza virtual.
O Livro de Reclamações na Internet deverá estar disponível no mesmo meio virtual adotado pelos fornecedores.

Como reclamar?

O cliente insatisfeito solicita o Livro de Reclamações ao fornecedor.
A reclamação será registrada em três vias. Uma via fica registrada no estabelecimento e as outras duas ficam com o consumidor, que poderá enviar uma via ao órgão de defesa de sua localidade.
Nas localidades em que não haja órgão de defesa, poderá o consumidor enviar uma via da reclamação para a Promotoria de Justiça responsável pela defesa do mesmo.

* Christiane Pedersoli (Assessoria Jurídica – Procon/MG)

MPMG promove curso de capacitação e aperfeiçoamento para agentes fiscais

Evento será realizado em BH e terá como público-alvo servidores lotados nos Procons Estadual e municipais de Minas Gerais e de outros Estados

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, promove, de 11 a 15 de junho de 2012, no auditório Procuradora de Justiça Simone Montez Pinto Monteiro, situado na avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, o 2º Curso de formação e aperfeiçoamento de agentes fiscais do Procon-MG, com o objetivo de instruir e informar os servidores/agentes fiscais que atuam na defesa do consumidor, qualificando-os  para fiscalização do mercado de consumo local.

Destinado a servidores lotados nos Procons Estadual e municipais de Minas Gerais e de outros Estados, esse curso – que conta com o apoio financeiro do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) – abrangerá temas de extrema importância para a função pública de fiscalização, como a ética na ação fiscal, legalidade do ato fiscalizatório e técnicas de abordagem, bem como fornecerá orientações sobre o processo administrativo resultante da ação fiscalizatória.

Também serão estudados diversos formulários de fiscalização adotados pelo Procon-MG, em especial os relacionados às áreas de alimentos, habitação, saúde, serviços bancários, combustíveis automotivos e prestação de serviços. Haverá ainda exposição sobre as experiências fiscalizatórias do Procon-SP. No penúltimo dia do curso, serão realizadas atividades práticas consistentes em visitas a supermercados e análise de combustíveis automotivos. Confira aqui a programação.

As exposições serão feitas por promotores de Justiça e servidores do Procon-MG, por representantes da Fundação Procon-SP, do Procon-BH, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Carta de Metas – Em reunião realizada em Belo Horizonte, no mês de abril de 2011, os promotores de Justiça que integram a rede Procon-MG aprovaram a Carta de Metas para o biênio 2011/2012, na qual foram dispostos os objetivos a serem alcançados pelo Órgão nesses anos.

O aprimoramento das atividades de fiscalização foi apontado como meta imprescindível para a melhoria do mercado de consumo, sendo essencial, para tanto, a constante capacitação dos agentes fiscais de defesa do consumidor, a fim de que possam atuar nos mais variados segmentos do mercado de consumo.

Para mais informações sobre o 2º Curso de formação e aperfeiçoamento de agentes fiscais do Procon-MG, entre em contato com a Secretaria de Educação para oConsumo do Procon-MG: 31 – 32504680 ou proconeducacao@mp.mg.gov.br.

Acesse a Programação Completa

Fonte: AssCom MPMG

Fornecedores recebem treinamento sobre Direito do Consumidor em Arinos

Participaram do curso cerca de 140 proprietários, prepostos e funcionários do comércio em geral

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, realizou o VIII Curso de Direito do Consumidor para Fornecedores, no plenário da Câmara Municipal de Arinos – cidade do noroeste de Minas. O curso, realizado em maio, tem como objetivo sensibilizar os participantes sobre a importância de se garantir a saúde, a segurança e demais direitos dos consumidores, aplicando o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC- Lei Federal 8078/90). Além disso, leva ao conhecimento dos fornecedores as principais irregularidades encontradas, no mercado de consumo, pelos agentes fiscais do Procon-MG.

Durante três horas, os palestrantes Ricardo Amorim e Regina Sturm, servidores do Procon-MG, apresentaram noções gerais do CDC e expuseram as infrações mais constatadas no mercado: produtos impróprios para o consumo devido a prazo de validade vencido, avarias e adulterações; ausência de informações essenciais; práticas abusivas ou infrativas como a venda casada, a imposição de limite quantitativo e a negativa de fracionamento; ausência ou deficiência da informação sobre o preço; problemas em oferta e publicidade enganosa, entre outros.

Cada fornecedor presente no curso recebeu um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a fim de conhecer a lei e verificar os pontos colocados pelos palestrantes. Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Arinos, Diogo Cabral Giordano Garios, que fez a abertura e o encerramento do evento, “o curso alcançou o objetivo central de melhor informar os cidadãos da comarca de Arinos. Por certo, terá grande valia na prevenção de conflitos e melhoria do mercado de consumo”.

Para mais informações sobre a realização do Curso de Direito do Consumidor para Fornecedores, entre em contato com a Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Procon-MG: (31) 3250-4680 ou proconeducacao@mp.mg.gov.br.

 

Fonte: AssCom MPMG