MPMG realiza Audiência Pública para discutir venda de seguros por lojas de eletrodomésticos

audiencia publicaO interessado em participar da Audiência deve encaminhar pedido de inscrição pelo e-mail produtosgab@mp.mg.gov.br ou telefone (31) 3250-4626

 

A regulação da venda de seguros por lojas de eletrodomésticos em Minas Gerais continua na pauta de prioridades do Ministério Público do Estado. No dia 14 de maio, às 9h, o Procon-MG realiza Audiência Pública na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1690, Lourdes, Belo Horizonte) para discutir e debater o assunto com entidades de classe, autoridades e sociedade. O objetivo da Instituição é chegar a um modelo ideal para a venda desses serviços, que, conforme apuração do Órgão de defesa do Consumidor, vem sendo realizada de maneira ilegal por vários estabelecimentos comerciais.

 

O Procon-MG, inclusive, depois de investigar as condições de oferta e contratação de seguros no mercado por revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e constatar irregularidades, caso da venda casada, abriu processo administrativo e decidiu suspender a venda de seguros por diversas empresas em Minas Gerais, medida que está em vigor desde 1º de abril deste ano. Em uma primeira audiência realizada em 18 de abril, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta já acenou com a possibilidade de estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso essas empresas concordem em cumprir determinadas normas na venda de seguros, o que colocaria fim à suspensão.

Participantes e inscrição

Entre as instituições convidadas a participar da Audiência Pública no dia 14 de maio, estão: a Confederação Nacional de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); a Superintendência de Seguros Privados (Susep); a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon e o Ministério Público Federal (MPF).

O interessado em participar da Audiência deve encaminhar pedido de inscrição pelo e-mail produtosgab@mp.mg.gov.br ou telefone (31) 3250-4626.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

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Procon-MG participa de Rodada Jurídica na Fundação Torino

120 alunos assistiram às palestras sobre Direito e Cidadania

No dia 24, o Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), participou da 1ª Rodada Jurídica organizada pela Fundação Torino. O evento aconteceu às 10h, na sede da instituição, situada na rua Jornalista Djalma Andrade, n.°1300, bairro Belvedere, em Belo Horizonte.

Participaram do evento a assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Pedersoli; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da OAB, presidente do Instituto Ajudar, membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CECDA) Stanley Gusman; a presidente do CMDCA, Márcia Cristina Alves; o assessor jurídico do CMDCA, Marcelo Caldeira; e os professores de direito da Fundação Torino Rogério Nascimento e a professora Amina Guerra.

O evento contou com a participação de 120 alunos do ensino médio, que já trazem em seu currículo a disciplina de Direito. O encontro foi aberto pelo professor Umberto Casarotti, responsável pela direção didática italiana da instituição. Em seguida, Stanley Gusman palestrou sobre leis e regras na infância e na adolescência.  Christiane Pedersolli falou sobre a tutela do consumidor na infância e adolescência, abordando os temas a Importância de se conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), relações de consumo, direitos básicos do consumidor, publicidade enganosa, compras pela internet e o consumo consciente, e teve como debatedora a professora Amina Guerra. Logo depois, Márcia Cristina conversou com os alunos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marcelo Caldeira ficou responsável pelo tema “Conselhos tutelares: atribuições e processo de escolha”, tendo o professor Rogério Nascimento o respectivo debatedor.

O Procon-MG disponibilizou aos participantes o folder “Seja um consumidor consciente” e a cartilha “20 dicas de educação financeira”.

A EEDC auxilia e fomenta ações de educação e formação de consumidores quanto aos seus direitos e deveres, visando à melhoria do mercado de consumo. Mais informações sobre essa escola, bem como os cursos promovidos por ela, podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4680 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br

Fonte: Procon-MG /MCE

PROCON-MG promove capacitação em educação para o consumo

O objetivo é preparar educadores para implementar o Programa Procon Mirim nas escolas

Convite_XLIII Treinamento de Multiplicadores do Programa Procon Mirim

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, realizará, no dia 08 de maio, das 13h às 17h30, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, no Santo Agostinho, em Belo Horizonte o Treinamento de Multiplicadores do Programa Procon Mirim- Turma 43.

 

O curso tem como objetivo apresentar aos educadores das escolas públicas e particulares da capital e região metropolitana, bem como aos estudantes dos cursos de Pedagogia, os principais conceitos e práticas necessárias ao desenvolvimento do tema educação para o consumo, a fim de auxiliá-los no trabalho, em sala de aula, com crianças de 07 a 12 anos – fase em que elas começam a formação dos valores individuais e práticas mais autônomas de consumo.

 

Além das informações sobre o Direito do Consumidor e de sugestões de atividades relacionadas ao tema, cada participante do curso receberá um Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal 8078/90) e uma cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores e seu encarte, que, utilizando-se de uma linguagem simples, apresenta os direitos básicos do consumidor, exemplificando com situações vividas pelos estudantes e suas famílias. A criação do personagem Dudu e as características de seu design (formas leves, contornos arredondados, simplicidade de cenários e ausência de caracterização temporal) são estratégias que proporcionam a identificação das crianças com a história, facilitando a compreensão de conceitos importantes presentes no CDC. As escolas representadas no curso receberão exemplares da cartilha, para o acervo da biblioteca escolar, e encartes para entrega aos estudantes que integrarem o programa.

 

Serão ofertadas 40 (quarenta) vagas. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas por meio dos telefones (31) 3250 4696 e    3250 4695, momento no qual o educador deve informar o número de estudantes  – entre 07 e 12  anos –  com os quais trabalha.

 

Importante ressaltar que esse treinamento é destinado aos educadores que ainda não o fizeram em anos anteriores.

 

O Programa Procon Mirim é uma das ações da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, vinculada ao Procon-MG. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4680 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br.

Fonte: Procon-MG

MPMG realiza Audiência sobre garantia estendida

Decisão administrativa do Procon-MG suspendeu a venda da garantia. Serão discutidos os pontos de um TAC para o retorno das vendas

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, realiza na quinta-feira, 18 de abril, a partir das 10h, Audiência em que irá apresentar e discutir pontos de um futuro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que possa autorizar o retorno da venda de garantia estendida para eletrodomésticos. A Audiência será na sede do MPMG – avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Santo Agostinho. O promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta estará à disposição da imprensa antes do evento, entre 9h30 e 10h.

 

Desde 1º de abril, está em vigor uma decisão administrativa que suspende a venda do seguro após terem sido constatadas várias irregularidades. A pauta a ser discutida durante a  Audiência se encontra no arquivo anexo.

 

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Pauta da Audiência
Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada da Procuradoria Geral de Justiça – Diretoria de Imprensa

Fórum dos Procons Mineiros divulga Moção de Repúdio à PEC 37

Por unanimidade, membros votaram e aprovaram o documento encaminhado ao MPMG, à ALMG, às Câmaras Municipais, à imprensa e ao Congresso Nacional

 

Após votação e aprovação unânime de seus membros, o Fórum dos Procons Mineiros, entidade que congrega o Procon-MG, o Procon da Assembleia de Minas Gerais e os Procons municipais do Estado, publicou Moção de Repúdio à “PEC da Impunidade” e encaminhou o documento às Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, aos órgãos de Imprensa e ao Congresso Nacional.

 

“Ao nosso entender, em que pese a competência investigatória das polícias judiciárias, a capacidade investigatória do MP é imprescindível para o pleno exercício das competências constitucionalmente definidas, atuando, ambas instituições, de forma integrada com a finalidade de melhor conduzir a persecução criminal. Acabar com esse elemento integrativo acabaria por institucionalizar o enfraquecimento do estado democrático de direito”, argumentam no documento Rafael Gusmão Dias Svizzero, presidente do Procon Teófilo Otoni; Tainah M. Marrazzo da C. Barbosa, secretária de Assuntos Jurídicos do Procon Ubá; Wendell Coelho, secretário de Relações Institucionais do Procon São João Del Rei; e Marcelo Rodrigo Barbosa, secretário de Criação e Apoio aos Procons do Procon Assembleia.

 

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Mocao repudio

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

Procon-MG promove curso de processo administrativo de defesa do consumidor no norte de Minas

21 comarcas do norte de Minas foram representadas por membros e servidores do Ministério Publico e Procons Municipais

 

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) e com o apoio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), realizou, nos dias 04 e 05 de abril de 2013, na sede do Ministério Público em Montes Claros, o 2º Curso de Processo Administrativo na Defesa do Consumidor, que teve como objetivo capacitar membros e servidores das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, bem como os dirigentes e servidores dos Procons municipais para promoverem investigação de práticas infrativas ocorrentes no mercado de consumo mineiro, aplicando as sanções pertinentes.

Participaram do curso 10 Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor (Bocaiúva, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Januária, Montes Claros, Pirapora, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte e Taiobeiras), servidores do Ministério Público de várias comarcas (Bocaiúva, Brasília de Minas, Buenópolis, Coração de Jesus, Diamantina, Espinosa, Grão Mogol, Janaúba, Manga, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas, Rio Pardo de Minas e Várzea da Palma) e 05 servidores de Procons municipais (Curvelo, Janaúba, Montes Claros e Pirapora).

O curso – distribuído em seis módulos – foi ministrado pelo coordenador do Procon-MG, o procurador de Justiça Jacson Campomizzi, pelo presidente do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e da Junta Recursal do Procon-MG, o Procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama, pelos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor Plínio Lacerda Martins (Juiz de Fora), Sérgio Gildin (Divinópolis) e Filipe Caires (Montes Claros), pelos servidores do Procon-MG Ricardo Amorim e Christiane Pedersoli e pela coordenadora do Procon Municipal de Ubá, Tainah Moreira Marazzo, os quais abordaram os seguintes temas: Processo Administrativo Sancionatório, Inquérito Civil e Ação Civil Pública: Competências; Processo Administrativo de Defesa do Consumidor (Noções Gerais, Decisões Cautelares, Multa, Junta Recursal – Entendimentos, Procon Municipal: Atuação conjunta com o Procon-MG.

Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Montes Claros, ressaltou em sua palestra a importância de se municipalizar a defesa do consumidor em Minas, destacando que é fundamental que o Promotor de Justiça se empenhe na criação e implementação de Procon municipal pelo menos nas comarcas norte-mineiras.

Fonte: Procon – MG

Procon-MG promove o II Curso de Processo Administrativo na Defesa do Consumidor

Serão contemplados promotores de Justiça, servidores do MPMG e de Procons municipais de Montes Claros e região

 

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), e com o apoio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), realizará, nos dias 4 e 5 de abril deste ano, em Montes Claros, o II Curso de Processo Administrativo na Defesa do Consumidor.

O objetivo é capacitar membros e servidores das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, bem como os dirigentes e servidores dos Procons municipais para promoverem apuração de práticas infrativas relacionadas às relações de consumo, visando a aplicação  das sanções pertinentes.

O curso, composto de seis módulos, acontecerá no auditório da Promotoria de Justiça do Ministério Público, localizado na Avenida Cula Mangabeira, n° 345, Cândida Câmara, em Montes Claros, no dia 4, quinta-feira, das 13h00 às 17h40 e, no dia 5, das 8h30 às 12h00.

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Irão ministrar as palestras os procuradores de Justiça Jacson Rafael Campomizzi,  coordenador do Procon-MG;  e Paulo Calmon Nogueira da Gama, presidente do FEPDC e da Junta Recursal do Procon-MG; os promotores de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires, de Montes Claros;  Plínio Lacerda Martins, de Juiz de Fora;  e Sérgio Gildin, de Divinópolis; o assessor jurídico do Procon-MG, Ricardo  Amorim; e a coordenadora do Procon Municipal de Ubá, Tainah Marazzo da Costa.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Núcleo de Imprensa